Uma estudante que cursou graduação com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) questionou na Justiça a cobrança de valores adicionais feita pela instituição de ensino, após constatar lançamentos superiores ao limite coberto pelo programa federal. Além disso, ela alegou que não havia previsão contratual clara autorizando a exigência da diferença e que não foi previamente informada sobre qualquer valor extra a ser pago.
Em razão disso, o caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob relatoria da desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira. A instituição recorreu, defendendo a validade da cobrança e sustentando nulidade processual, sob o argumento de que teria havido alteração indevida do mérito da decisão.
Por exemplo, a relatora explicou que a correção de contradição interna é admitida quando há incompatibilidade entre os fundamentos e o resultado do julgamento, inclusive com possibilidade de ajuste do dispositivo, sem que isso represente novo julgamento da causa. Portanto, o colegiado concluiu que não ficou comprovada a existência de cláusula contratual expressa permitindo a cobrança acima do teto financiado pelo FIES.
Também foi ressaltado que a estudante teve o nome negativado em razão do débito, mesmo sem demonstração clara da origem e da legalidade da diferença exigida. Em conclusão, a instituição descumpriu o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, já que o contrato não detalhava a obrigação de pagamento complementar e nem houve prova de comunicação prévia adequada.
Com isso, foi mantido o reconhecimento de que a dívida é inexigível. Além disso, a decisão é um exemplo de como a Justiça pode proteger os direitos dos consumidores. Leia também: Fies e contrato: o que você precisa saber.
Para os desembargadores, a instituição descumpriu o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, já que o contrato não detalhava a obrigação de pagamento complementar e nem houve prova de comunicação prévia adequada. Em outras palavras, a decisão é um marco importante para a proteção dos direitos dos estudantes.
Por exemplo, a correção de contradição interna é admitida quando há incompatibilidade entre os fundamentos e o resultado do julgamento, inclusive com possibilidade de ajuste do dispositivo, sem que isso represente novo julgamento da causa. Portanto, a instituição não pode mais cobrar a diferença.
Além disso, a decisão é um exemplo de como a Justiça pode proteger os direitos dos consumidores. Em conclusão, a escolha da instituição de cobrar a diferença sem a devida autorização é considerada ilegal.
Para os desembargadores, a instituição descumpriu o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, já que o contrato não detalhava a obrigação de pagamento complementar e nem houve prova de comunicação prévia adequada. Em outras palavras, a decisão é um marco importante para a proteção dos direitos dos estudantes.
Esta decisão é um marco importante para a proteção dos direitos dos estudantes e serve como um exemplo de como a Justiça pode proteger os consumidores. Além disso, é fundamental que as instituições de ensino sejam transparentes e claras em relação às obrigações contratuais e às condições de pagamento.
Por fim, é importante destacar que a decisão do TJMT é um marco importante para a proteção dos direitos dos estudantes e serve como um exemplo de como a Justiça pode proteger os consumidores. É fundamental que as instituições de ensino sejam transparentes e claras em relação às obrigações contratuais e às condições de pagamento.
Por exemplo, a instituição de ensino deve ser transparente e clara em relação às obrigações contratuais e às condições de pagamento. Além disso, é fundamental que a instituição de ensino respeite os direitos dos estudantes e não os exponha a situações de cobrança indevida.
A decisão do TJMT é um marco importante para a proteção dos direitos dos estudantes e serve como um exemplo de como a Justiça pode proteger os consumidores. É fundamental que as instituições de ensino sejam transparentes e claras em relação às obrigações contratuais e às condições de pagamento.
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Por fim, é importante destacar que a decisão do TJMT é um marco importante para a proteção dos direitos dos estudantes e serve como um exemplo de como a Justiça pode proteger os consumidores. É fundamental que as instituições de ensino sejam transparentes e claras em relação às obrigações contratuais e às condições de pagamento.
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