A condenação da empresa Altx Assessoria em Negociações Ltda. em Mato Grosso
A 7ª Vara Cível de Cuiabá julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato e condenar a empresa a restituir os valores pagos pela cliente, com juros.
De acordo com a sentença, a empresa Altx Assessoria em Negociações Ltda., cujo nome fantasia é O Facilitador, praticou propaganda enganosa e falha na prestação de serviços ao prometer a redução de parcelas de financiamento de veículo.
A decisão é do juiz Yale Sabo Mendes e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (4). A ação foi movida por E.D.N., que contratou a empresa para revisar um contrato de financiamento firmado com o Banco PAN.
Segundo o processo, o contrato de prestação de serviços previa a elaboração de laudo pericial contábil, aferição de taxas junto ao Banco Central e intermediação de negociação para obter desconto na dívida.
Além disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais, com incidência de juros pela taxa SELIC a partir da citação e correção monetária pelo IPCA desde a sentença.
Modus operandis da empresa
A empresa já foi investigada pela Polícia Civil de Mato Grosso e teve suas atividades suspensas em uma ação conjunta da Polícia Civil e do Procon Municipal de Cuiabá em setembro de 2024.
De acordo com as investigações, a empresa prometia aos consumidores descontos de até 90% nos valores das dívidas.
Já foram registrados com a empresa 119 boletins de ocorrência com vítimas distintas e cerca de 200 processos podem ser encontrados no site do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso. Na defesa, a empresa alegou que o contrato era de meio, e não de resultado.
Para mais informações sobre o caso, você pode acessar o site do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso: Policia Civil e Procon suspendem atividades da empresa O Facilitador em Cuiabá.
A sentença também destacou que a responsabilidade do fornecedor é objetiva e que cabia à empresa comprovar a efetiva prestação dos serviços.
No entanto, as provas apresentadas pela empresa foram consideradas unilaterais e insuficientes para comprovar a negociação junto ao banco.
A empresa também foi condenada a arcar com custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
Em conclusão, a decisão do juiz Yale Sabo Mendes é um exemplo da importância de proteger os direitos dos consumidores em Mato Grosso.
Portanto, é fundamental que as empresas sejam transparentes e cumpram com as suas responsabilidades para evitar casos semelhantes.
Além disso, é importante lembrar que os consumidores têm direito a serem informados de forma clara e precisa sobre os serviços que estão contratando.
Em resumo, a decisão é um passo importante para proteger os direitos dos consumidores em Mato Grosso.
E, no entanto, é fundamental que as empresas sejam transparentes e cumpram com as suas responsabilidades para evitar casos semelhantes.
Por exemplo, a empresa Altx Assessoria em Negociações Ltda. foi condenada por propaganda enganosa e falha na prestação de serviços.
Portanto, é fundamental que as empresas sejam transparentes e cumpram com as suas responsabilidades para evitar casos semelhantes.
Em conclusão, a decisão do juiz Yale Sabo Mendes é um exemplo da importância de proteger os direitos dos consumidores em Mato Grosso.
Além disso, é importante lembrar que os consumidores têm direito a serem informados de forma clara e precisa sobre os serviços que estão contratando.
