Calote em Consignados: Prefeitura de Cuiabá Busca Quitação de R$ 50 Milhões
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal, solicitando autorização para quitar um **calote consignados prefeitura** de R$ 50 milhões. Essa dívida, deixada pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), compromete os empréstimos dos servidores.
Objetivo: Segurança Jurídica e Financeira
O montante retido na fonte não era repassado a bancos e operadoras de planos de saúde. Com este PLC, Abilio busca oferecer segurança jurídica aos credores e à nova gestão. A dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026, mediante acordo.
Redução do Passivo e Controle Fiscal
A medida visa reduzir o passivo financeiro municipal e aumentar o controle fiscal. Consequentemente, a Administração poderá retomar sua capacidade de pagamento sem ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme justificou o prefeito.
Apuração de Irregularidades e Medidas Judiciais
Quanto à apuração de possíveis irregularidades penais ou de improbidade administrativa, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município. Assim, possíveis medidas judiciais não estão descartadas e serão sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município.
Condições para Quitação e Repactuação
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será à vista. Para valores superiores a este montante, a repactuação poderá ocorrer em até 12 vezes, de acordo com o orçamento. Empresas credoras com débitos junto à Prefeitura poderão abater o valor do **calote consignados prefeitura**.
Plano de Recuperação Fiscal e CAPAG
Esta ação é parte integrante do Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos, visto que sua Capacidade de Pagamento (CAPAG) no Sistema do Tesouro Nacional é nota C. Isso indica dificuldades em honrar obrigações e aumenta o risco em operações com garantia da União. Para mais informações sobre a gestão municipal, acesse nosso portal: portal163.com.br.
Em conclusão, a proposta visa regularizar o **calote consignados prefeitura**, garantindo estabilidade financeira e credibilidade para o município.
