O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), busca autorização para sanar um calote consignados prefeitura de R$ 50 milhões. Portanto, um Projeto de Lei Complementar foi enviado à Câmara Municipal para esse fim. Essa dívida, deixada pela gestão anterior, refere-se a empréstimos consignados de servidores.
Repactuação para evitar prejuízos
O montante retido na fonte não era repassado às instituições financeiras e operadoras de planos de saúde. Com o PLC, Abilio visa dar segurança jurídica aos credores. Assim, o pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado até 2026.
Conforme o prefeito, a medida visa reduzir o passivo financeiro. Além disso, assegura maior controle fiscal e a retomada da capacidade de pagamento do município sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta visa também melhorar a nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG) da prefeitura, atualmente em ‘C’.
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, o pagamento será à vista. Acima deste valor, o calote consignados prefeitura poderá ser repactuado em até 12 vezes. Outrossim, empresas credoras com débitos junto ao município poderão ter o valor abatido.
É importante notar que a apuração de possíveis irregularidades penais ou de improbidade administrativa já foi encaminhada à Controladoria Geral do Município. Portanto, medidas judiciais cabíveis não estão descartadas. A Procuradoria Geral do Município sinalizará os próximos passos aos órgãos competentes.
A ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município, essencial para captar novos recursos. Atualmente, a nota ‘C’ no Sistema do Tesouro Nacional indica grandes dificuldades em honrar obrigações fiscais. Isso aumenta o risco de calote em operações com garantia da União. Saiba mais sobre as finanças municipais em notícias de Cuiabá.
