A Procuradoria Geral do Município (PGM) obteve uma importante vitória judicial, garantindo que o bloqueio de R$ 5,9 milhões Cuiabá, referente a dívidas da gestão anterior, não prejudicará as finanças municipais. A Justiça Federal autorizou o governo federal a descontar o valor em parcelas, conforme decisão do juiz Guilherme Nascimento Peretto.
Evitada retenção de R$ 5,9 milhões em Cuiabá
O bloqueio de R$ 5,987 milhões, deixado pela gestão anterior por inadimplência de contribuições sociais ao RGPS, foi revertido para um parcelamento. Portanto, o município não sofrerá retenções à vista do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso preservará as contas públicas, permitindo que a Prefeitura de Cuiabá honre seus compromissos, como o pagamento a fornecedores e a folha salarial.
Em janeiro deste ano, a Receita Federal havia solicitado o bloqueio integral do valor. No entanto, o prefeito Abilio Brunini decretou estado de calamidade financeira. Diante disso, a PGM buscou aderir a um parcelamento previsto em lei.
Entretanto, a Receita Federal negou o pedido inicial, alegando que a retenção imediata já estava programada. Por essa razão, a Procuradoria ingressou com um mandado de segurança.
Os argumentos da PGM foram acolhidos pelo magistrado, que ressaltou que o parcelamento atende aos interesses de ambas as partes. A União receberá os valores de forma parcelada e corrigida, enquanto o município regulariza sua situação fiscal. Assim, a capacidade de prestar serviços essenciais à população é mantida.
O procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior, destacou a importância da atuação estratégica e técnica da advocacia pública. “Essa importante vitória mostra a capacidade técnico-jurídica e o compromisso dos nossos procuradores em trabalhar incessantemente para garantir o equilíbrio das contas públicas”.
Ademais, o procurador fiscal Ricardo Alves reforçou o empenho da advocacia pública cuiabana. “Tivemos uma ação rápida para preservar as contas públicas e permitir ao Executivo o pleno desenvolvimento de suas ações”. Para mais notícias regionais, acesse Portal 163.
