A Procuradoria Geral do Município (PGM) obteve uma importante vitória judicial que impediu o bloqueio R$ 5,9 milhões Cuiabá. O governo federal foi autorizado a descontar o valor em parcelas, evitando um impacto imediato nas finanças municipais. Essa decisão é crucial para a estabilidade das contas públicas.
Justiça impede bloqueio R$ 5,9 milhões Cuiabá
A sentença, assinada pelo juiz Guilherme Nascimento Peretto, da 2ª Vara Federal Cível, impede que o município sofra retenções do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com isso, a Prefeitura de Cuiabá poderá manter o pagamento de fornecedores e a folha salarial em dia. A gestão anterior deixou uma dívida referente a contribuições sociais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Em janeiro, a Receita Federal tentou bloquear o montante em parcela única devido à inadimplência. Entretanto, o prefeito Abilio Brunini decretou estado de calamidade financeira naquele mês, citando dívidas de R$ 2,5 bilhões. A Procuradoria Geral do Município, por sua vez, solicitou a adesão a um parcelamento previsto em lei federal e normativa específica.
No entanto, a Receita Federal rejeitou o pedido, alegando que a retenção já estava programada. Diante dessa negativa, a PGM ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal. Argumentou-se a ausência de fundamentação jurídica no ato administrativo e a inexistência de prejuízo para os cofres da União.
Os argumentos foram aceitos pelo magistrado. “A inclusão da competência controvertida no parcelamento já firmado representa solução que atende simultaneamente aos interesses da União e do Município”, declarou o juiz em trecho da sentença. Desse modo, a União receberá os valores corrigidos e o município regulariza sua situação fiscal.
O procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior, destacou a importância da decisão. “Essa importante vitória mostra a capacidade técnico-jurídica e o compromisso dos nossos procuradores em trabalhar incessantemente para garantir o equilíbrio das contas públicas”, afirmou. Além disso, a advocacia pública de Cuiabá agiu rapidamente para preservar os recursos.
O procurador fiscal Ricardo Alves também reforçou o compromisso da entidade. “Tivemos uma ação rápida para preservar as contas públicas e permitir ao Executivo o pleno desenvolvimento de suas ações”, pontuou. Para mais notícias sobre a gestão municipal, acesse o portal.
