Um juiz da Vara de Ação Coletivas, Bruno D’Oliveira Marques, rejeitou o pedido de pagamento do auxílio-fardamento a oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros referente ao ano de 2018 em Mato Grosso.
Segundo a Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), a legislação estadual previa a concessão anual do fardamento aos militares ou, caso não fosse possível fornecer as peças, o pagamento de uma gratificação para a aquisição em Mato Grosso.
Na decisão, o juiz alegou que a lei que regulamentava o pagamento do auxílio fardamento foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Auxílio fardamento: um direito em disputa em Mato Grosso
Em abril de 2020, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso definiu que os efeitos da decisão seriam válidos a partir do trânsito em julgado, o que significa que a lei não poderia ser aplicada a partir de então.
No entanto, a associação alegou que o Estado não entregou uniformes em 2018, o que deveria justificar o pagamento de uma gratificação em Mato Grosso.
- A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (12).
- A associação apresentou um requerimento junto à Secretaria de Segurança, que alegou que o pagamento não foi feito por falta de recursos.
Além disso, o juiz destacou que o próprio TJMT esclareceu posteriormente que a medida serviu apenas para preservar valores que já haviam sido pagos anteriormente aos militares.
Portanto, o magistrado concluiu que não é possível condenar o Estado a realizar novos pagamentos com base na norma considerada inconstitucional.
Em conclusão, a decisão do juiz rejeita o pedido de pagamento do auxílio fardamento a oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros referente ao ano de 2018, o que pode ter implicações para os militares que buscam o reconhecimento do direito a esta ajuda.
Siga a discussão sobre a decisão do juiz em nosso blog: Auxílio fardamento: juiz rejeita pedido após decisão do TJMT.
Além disso, a associação alegou que a legislação estadual previa a concessão anual do fardamento aos militares, portanto, é importante que os militares sejam informados sobre seus direitos e como buscar a ajuda necessária.
Por exemplo, os militares podem procurar a associação ou outros órgãos para obter informações sobre como acessar o auxílio fardamento.
Além disso, é importante lembrar que a decisão do juiz pode ter implicações para os militares que buscam o reconhecimento do direito a esta ajuda.
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