A legalidade em ação contra o aumento salarial em Tabaporã foi reconhecida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Por dois votos a zero, a Corte acatou o recurso que contesta possíveis danos ao erário público.
Ação Popular contra aumento salarial em Tabaporã é reavaliada
A ação, movida pelos vereadores Cleiton Alves e Joari Nogueira, buscava questionar o reajuste dos salários do prefeito, vice e secretários. Inicialmente, a ação foi indeferida em primeira instância, sob o argumento de inadequação da via eleita. No entanto, o TJMT reverteu essa decisão.
O desembargador relator, Márcio Vidal, considerou a Ação Popular a via correta. Isto se deu porque os parlamentares apresentaram fatos concretos e indicaram possível vício de iniciativa. Portanto, o caso foi remetido para o juízo de Tabaporã para o devido prosseguimento.
A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo acompanhou o voto do relator. Márcio Vidal ressaltou que situações semelhantes já foram julgadas por meio de Ação Popular no estado, havendo ampla jurisprudência sobre o tema. “A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, declarou o magistrado na decisão.
O aumento salarial em Tabaporã oficializado pela lei sancionada e publicada em 5 de agosto de 2025 prevê novos valores. O salário do prefeito passou de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Assim, o vice-prefeito agora recebe R$ 19 mil, ante os R$ 9,5 mil anteriores, e os secretários municipais passaram de R$ 10 mil para R$ 16 mil.
A principal reclamação dos vereadores reside na vigência desses aumentos dentro da mesma legislatura. Ademais, é importante notar que, segundo dados do último Censo, Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes, o que torna o questionamento sobre a adequação do aumento ainda mais relevante.
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