TJMT valida ação contra aumento salarial do prefeito
A legalidade em uma ação que questiona o aumento salarial do prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt (PL), foi reconhecida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
TJMT valida ação popular sobre aumento salarial prefeito
Por dois votos a zero, o tribunal aceitou a Ação Popular que busca apurar possíveis danos ao erário público. Movida por vereadores locais, a ação havia sido inicialmente indeferida na primeira instância, que considerou a via processual inadequada.
No entanto, em sede de recurso, o desembargador Márcio Vidal acatou a admissibilidade da ação popular. Ele argumentou que os vereadores apresentaram fatos concretos e apontaram um eventual vício de iniciativa. Assim, o caso foi remetido para o juízo da Comarca de Tabaporã para prosseguir com a análise detalhada.
A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo acompanhou integralmente o voto de Márcio Vidal. O relator destacou que casos análogos já foram decididos por meio de Ação Popular no estado, confirmando a jurisprudência já estabelecida.
“A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, pontuou a decisão. A norma que oficializou o reajuste salarial para o prefeito foi publicada no Diário Oficial dos Municípios em 5 de agosto de 2025.
A lei em questão elevou o salário do prefeito de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Consequentemente, o vice-prefeito passou a receber R$ 19 mil, um aumento em relação aos R$ 9,5 mil anteriores. Secretários municipais, por sua vez, tiveram seus vencimentos reajustados de R$ 10 mil para R$ 16 mil.
A principal alegação refere-se à vigência desses aumentos na mesma legislatura. Tabaporã, um município com menos de 10 mil habitantes, segundo o último Censo, enfrenta essa situação.
A discussão sobre o aumento salarial prefeito em cidades com características semelhantes já motivou debates em Mato Grosso. Para mais informações sobre decisões judiciais no estado, consulte o portal [notícias locais](https://portal163.com.br/noticias).
Em suma, a decisão do TJMT reabre o debate sobre a legalidade e a oportunidade dos aumentos salariais concedidos.
