A legalidade da ação popular que contesta o aumento salarial prefeito Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt, foi reconhecida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão ocorreu por dois votos a zero.
Ação Popular é via adequada para contestar aumento salarial prefeito Tabaporã
Em um primeiro momento, a ação movida pelos vereadores Cleiton Alves e Joari Nogueira havia sido indeferida na primeira instância. A alegação era de que a Ação Popular não seria o meio cabível para contestar a lei. No entanto, em recurso analisado pela Terceira Turma do TJMT, o desembargador relator Márcio Vidal deu provimento ao recurso.
O magistrado, seguido pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, reconheceu a legalidade da ação. Portanto, o caso foi remetido para o juízo da Comarca de Tabaporã para que a denúncia seja devidamente apurada.
Em seu voto, Márcio Vidal explicou que a via processual está correta, visto que os vereadores apresentaram fatos concretos e apontaram um possível vício de iniciativa. Além disso, ele relembrou que casos semelhantes já foram julgados por meio de Ação Popular no estado, havendo ampla jurisprudência.
“A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, afirmou a decisão. “A inobservância do intervalo legal para criação de despesa com pessoal configura vício que compromete a validade da norma sob a ótica da legalidade estrita e da moralidade administrativa. Dessa maneira, a tese de inadequação da via eleita, portanto, não se sustenta, haja vista que a situação fática revela clara ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e à disciplina imposta pela legislação administrativa”, completou.
A lei que oficializou o aumento salarial prefeito Tabaporã e demais cargos foi sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 5 de agosto de 2025. O salário do prefeito passou de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Em ato contínuo, o vice-prefeito teve seu salário elevado de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil, e os secretários municipais, de R$ 10 mil para R$ 16 mil.
A principal reclamação é quanto à vigência desses aumentos na mesma legislatura. Vale ressaltar que, segundo dados do último Censo, a cidade de Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes.
Para mais informações sobre o cotidiano político da região, acompanhe as notícias em nosso portal: portal163.com.br.
