A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reavaliará a legalidade de uma Ação Popular que contesta o aumento salarial prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt (PL). A decisão, por dois votos a zero, aponta possível dano ao erário público, após análise do mérito.
TJMT reavalia Ação Popular para contestar aumento salarial prefeito
Em primeira instância, a ação movida pelos vereadores Cleiton Alves (União Brasil) e Joari Nogueira (MDB) foi indeferida. A alegação inicial era de que a Ação Popular não seria a via adequada para contestar a lei. No entanto, em recurso analisado pela Terceira Turma do TJMT, o desembargador Mácio Vidal, relator do caso, reconheceu a admissibilidade da ação.
Portanto, o caso foi remetido ao juízo da Comarca de Tabaporã para que a denúncia tenha seguimento. A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo acompanhou o voto do relator. Márcio Vidal fundamentou sua decisão indicando que os vereadores apresentaram fatos concretos e apontaram eventual vício de iniciativa.
Ele relembrou que casos semelhantes já foram julgados por meio de Ação Popular no estado, citando a ampla jurisprudência existente. “A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, declarou Vidal na decisão.
Além disso, o desembargador enfatizou que a inobservância do intervalo legal para criação de despesa com pessoal configura um vício. Esse vício compromete a validade da norma sob a ótica da legalidade estrita e da moralidade administrativa. Dessa maneira, a tese de inadequação da via eleita não se sustenta, haja vista que a situação fática revela clara ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e à disciplina imposta pela legislação administrativa.
A lei sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios na edição extra de 5 de agosto de 2025 oficializou o aumento para o prefeito, que passou de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Em ato contínuo, o salário do vice-prefeito saltou de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil. Enquanto isso, os secretários municipais tiveram seus vencimentos elevados de R$ 10 mil para R$ 16 mil.
A principal reclamação recai sobre a vigência do aumento na mesma legislatura. Vale ressaltar que, segundo dados do último Censo, a cidade de Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes. Para mais informações sobre decisões judiciais na região, acesse
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Em conclusão, o TJMT garantiu que a questão do aumento salarial prefeito seja devidamente analisada no mérito da Ação Popular, buscando assegurar a legalidade e a moralidade administrativa no município.
