O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou a legalidade da Ação Popular movida contra o aumento salarial do prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt (PL). A decisão, proferida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, por dois votos a zero, reconheceu que a via judicial é adequada para contestar possíveis prejuízos ao erário público.
Legalidade da Ação Popular contra o aumento salarial do prefeito de Tabaporã
Anteriormente, a ação, iniciada pelos vereadores Cleiton Alves (União Brasil) e Joari Nogueira (MDB), foi indeferida em primeira instância. A alegação era de que a Ação Popular não seria o meio correto para tal contestação. No entanto, em recurso, o desembargador Mácio Vidal, relator do caso, reverteu essa decisão. Ele entendeu que os vereadores apresentaram fatos concretos e apontaram um possível vício de iniciativa, o que justifica a Ação Popular. Portanto, o caso foi remetido para o juízo da Comarca de Tabaporã para prosseguir com a análise da denúncia.
A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo acompanhou o voto do relator. Márcio Vidal ressaltou que casos semelhantes já foram julgados pela mesma via no estado, consolidando a jurisprudência. “A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, afirmou em seu voto. Além disso, ele enfatizou que a inobservância dos intervalos legais para despesas com pessoal configura um vício que compromete a validade da norma.
Dessa maneira, a tese de inadequação da via eleita não se sustenta, pois a situação fática demonstra uma clara ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e às normas administrativas. O aumento salarial, sancionado e publicado no Diário Oficial dos Municípios em 5 de agosto de 2025, elevou o subsídio do prefeito de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Por exemplo, o vice-prefeito passou a receber R$ 19 mil, um salto de R$ 9,5 mil, enquanto os secretários municipais tiveram seus salários reajustados de R$ 10 mil para R$ 16 mil.
A principal reclamação reside na vigência desses aumentos na mesma legislatura. Ademais, conforme dados do último Censo, Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes. Para mais informações sobre decisões judiciais na região, acesse nosso portal: TJMT suspende Imposto sobre Serviços em cidades mato-grossenses.
