A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou, por dois votos a zero, a Ação Popular contra o aumento salarial do prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt (PL). Essa ação popular aponta um possível dano ao erário público com a majoração dos vencimentos do gestor, vice e secretários.
Ação Popular contra aumento salarial prefeito Tabaporã é considerada legal
Inicialmente, a ação proposta pelos vereadores Cleiton Alves (União Brasil) e Joari Nogueira (MDB) foi indeferida na primeira instância. A justificativa era que a Ação Popular não seria a via adequada para contestar a lei municipal. No entanto, em recurso analisado pela Terceira Turma do TJMT, o desembargador relator, Mácio Vidal, reconheceu a legalidade da ação.
Dessa forma, o caso foi remetido para o juízo da Comarca de Tabaporã, para que a denúncia prossiga. A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo acompanhou o voto do relator. Portanto, a decisão ressalta a adequação da via escolhida pelos vereadores.
O desembargador Mácio Vidal explicou em seu voto que a via está correta, pois os vereadores apresentaram fatos concretos e apontaram eventual vício de iniciativa. Além disso, ele relembrou que casos similares já foram julgados por meio de Ação Popular no estado, havendo ampla jurisprudência sobre o tema.
“A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, destacou a decisão. “A inobservância do intervalo legal para criação de despesa com pessoal configura vício que compromete a validade da norma sob a ótica da legalidade estrita e da moralidade administrativa”.
“Dessa maneira a tese de inadequação da via eleita, portanto, não se sustenta, haja vista que a situação fática revela clara ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e à disciplina imposta pela legislação administrativa”, concluiu. Este caso do aumento salarial prefeito Tabaporã, contudo, ainda será julgado em mérito.
A lei, sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 5 de agosto de 2025, oficializou o aumento do salário do prefeito de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Em consequência, o salário do vice-prefeito passou de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil. Simultaneamente, os secretários municipais tiveram seus salários elevados de R$ 10 mil para R$ 16 mil.
A principal reclamação é quanto à vigência desses aumentos na mesma legislatura. É importante notar que, segundo dados do último Censo, a cidade de Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes. Para mais informações sobre notícias regionais, acesse nosso portal em Portal 163.
