A Terceira Câmara de Direita Público e Coletivo do TJMT reconheceu a legalidade de uma ação que contesta o aumento salarial de prefeito em Tabaporã. Dois votos a zero foram suficientes para a decisão, que aponta possível dano ao erário público.
Legalidade da Ação Popular: Aumento Salarial Prefeito Tabaporã em Destaque
Inicialmente, a Ação Popular movida por vereadores foi indeferida na primeira instância. A justificativa era que a via processual seria inadequada para contestar a lei de aumento. No entanto, em recurso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) validou o procedimento.
Portanto, o caso foi remetido ao juízo da Comarca de Tabaporã para que a denúncia seja analisada em seu mérito. O desembargador Márcio Vidal, relator do caso, destacou que a ação popular é o caminho correto, pois os vereadores apresentaram fatos concretos e apontaram possível vício de iniciativa.
Além disso, Vidal ressaltou a jurisprudência consolidada no estado, onde casos semelhantes já foram julgados por meio de Ação Popular. “A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, afirmou o desembargador.
O vício na criação da despesa, especialmente em relação ao intervalo legal para aumento de pessoal, compromete a validade da norma. Dessa forma, a tese de inadequação da via eleita não se sustenta.
A lei sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios em agosto de 2025 elevou o salário do prefeito de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Em seguida, o vice-prefeito passou a receber R$ 19 mil (antes R$ 9,5 mil), e os secretários municipais, R$ 16 mil (antes R$ 10 mil).
A principal reclamação reside na vigência desses aumentos na mesma legislatura, o que contraria normas de controle orçamentário. Vale notar que Tabaporã, segundo o Censo mais recente, possui menos de 10 mil habitantes.
Em suma, a justiça estadual determinou que a discussão sobre o aumento salarial de prefeito e demais cargos em Tabaporã prossiga, agora com a análise do mérito da ação.
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