A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu um passo crucial ao reconhecer a legalidade da Ação Popular contra o aumento salarial do prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt (PL). Portanto, a decisão, proferida por dois votos a zero, indica possível dano ao erário público, um ponto de grande preocupação para a comunidade local.
A legalidade da Ação Popular contra aumento salarial prefeito Tabaporã é confirmada
Inicialmente, a ação, movida pelos vereadores Cleiton Alves (União Brasil) e Joari Nogueira (MDB), foi negada na primeira instância. O argumento principal era de que a Ação Popular não seria a via adequada para contestar a lei de aumento salarial. No entanto, em sede de recurso, o desembargador Mácio Vidal, atuando como relator do caso, reconheceu a validade da ação. Essa decisão seguiu a mesma linha já estabelecida pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, e o caso foi remetido para o juízo da Comarca de Tabaporã para o devido prosseguimento.
Márcio Vidal destacou em seu fundamentado voto que a via processual escolhida pelos vereadores está correta. Ele ressaltou que os edis apresentaram fatos concretos e apontaram um eventual vício de iniciativa, o que é crucial em casos de reajustes salariais de agentes públicos. Ademais, o desembargador relembrou que casos semelhantes já foram decididos via Ação Popular no âmbito estadual, demonstrando haver ampla jurisprudência consolidada sobre o tema. A decisão foi categórica ao afirmar: “A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”.
Adicionalmente, a norma sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 5 de agosto de 2025 oficializou o aumento salarial. O vencimento do prefeito Carlos Eduardo Borchardt saltou de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Consequentemente, o salário do vice-prefeito passou de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil, enquanto os secretários municipais tiveram seus vencimentos elevados de R$ 10 mil para R$ 16 mil. O ponto central da reclamação reside na vigência desses aumentos na mesma legislatura em que foram aprovados, configurando uma possível ilegalidade. É importante notar que, segundo dados do último Censo Demográfico, Tabaporã é um município com menos de 10 mil habitantes, o que agrava a percepção pública sobre o aumento salarial prefeito Tabaporã e seus impactos financeiros para a pequena cidade.
A contestação judicial busca garantir a lisura dos atos administrativos e a correta aplicação dos recursos públicos. O TJMT, ao validar a Ação Popular, reforça o papel do judiciário em fiscalizar a gestão e garantir que os representantes eleitos atuem dentro dos limites legais e morais estabelecidos. A população de Tabaporã aguarda os desdobramentos deste caso que afeta diretamente a gestão de seus representantes.
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