Durante visita institucional à Secretaria de Justiça de Mato Grosso (Sejus-MT), o conselheiro Ulisses Rabaneda tratou da implementação da audiência de custódia por videoconferência, além de discutir a ampliação de vagas e a reorganização da custódia de presos.
audiência de custódia por videoconferência
Convidado pelo secretário Valter Furtado Filho, o encontro, realizado na última semana, teve como foco o fortalecimento do sistema penitenciário e as mudanças previstas na legislação penal brasileira. Além disso, discutiram-se a regulamentação das audiências de custódia por videoconferência e a expansão da estrutura para o regime semiaberto.
Principais temas — portanto, as pautas incluem:
- Ampliação da oferta de vagas no sistema prisional
- Obras em andamento para reduzir o déficit carcerário
- Integração entre as forças de segurança desde a prisão até o ingresso do custodiado
- Regulamentação das audiências de custódia por videoconferência
- Expansão da estrutura destinada ao regime semiaberto
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O conselheiro julgou parcialmente procedente um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ao reconhecer que problemas estruturais, como a insuficiência de vagas, não justificam a permanência de presos em delegacias; portanto, essas dificuldades não podem levar à transferência de atribuições da Polícia Penal para investigadores da Polícia Civil.
O cumprimento dessas medidas será acompanhado pelo CNJ durante os próximos 12 meses. Nesse período, também deverão ser implementadas as adequações exigidas pela nova legislação federal.
Segundo a Sejus, a expansão da estrutura penitenciária prevê mais de quatro mil novas vagas até o fim deste ano, em unidades de Cuiabá, Várzea Grande, Barra do Garças, Rondonópolis, Sinop, Tangará da Serra e Sorriso, com vagas masculinas, femininas e para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Além disso, está prevista a inauguração, nesta sexta-feira (31), de quatro barracões de trabalho no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas (CRIALD), em Várzea Grande.
Neste contexto, a Lei nº 15.358/2026 estabelece a audiência de custódia por videoconferência como regra geral no país. A norma determina que os estados adotem, em até 180 dias, as providências para criar um banco estadual de dados, requisito para acesso a convênios e repasses federais destinados à segurança pública. Além disso, a lei prevê alterações na legislação penal e de execução penal, incluindo monitoramento audiovisual de visitas a presos vinculados a organizações criminosas e regras para interceptação de comunicações entre advogado e cliente em casos de suspeita de conluio.
Segundo Rabaneda, a adoção da audiência de custódia por videoconferência exige a instalação de salas adequadas dentro das unidades prisionais, assegurando o sigilo entre preso e defesa e definindo, de forma clara, as responsabilidades de cada órgão pela guarda do custodiado em todas as fases do procedimento.
Participaram da reunião o secretário-adjunto de Inteligência, Diogo Santana Souza; o secretário-adjunto corregedor-geral, Luiz Henrique Damasceno; o secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Jean Gonçalves; e o procurador do Estado, Clóvis de Macedo Vinhosa.
