O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, questiona a lei municipal que proíbe a participação de atletas transgêneros em competições femininas esportivas oficiais em Cuiabá. Por meio de ofício encaminhado ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, ele manifestou-se sobre a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça (TJMT).
O documento, assinado na tarde desta quarta-feira (24), argumenta que a lei sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) possui vícios de inconstitucionalidade. Borges sustenta que a norma extrapola a noção de interesse local, uma vez que a organização esportiva transcende as fronteiras municipais.
Lei de Cuiabá sob fogo cruzado: impacto nos atletas transgêneros
Para o procurador, a legislação municipal invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando um vício formal insanável. Além disso, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual, como a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade.
A proibição para atletas transgêneros em competições femininas, segundo o procurador, afronta o direito fundamental ao desporto. Portanto, a medida é considerada desproporcional e ilegal.
A lei em questão, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), determina que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais no município. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
Anteriormente, a Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e a Defensoria Pública já haviam ajuizado uma Ação Cível Pública. Eles requerem a derrubada da lei, além de uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade.
Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei, reforçando a necessidade de se garantir os direitos dos atletas transgêneros em competições femininas. Para mais informações sobre legislação e direitos, consulte o portal: Portal 163.
