A Assembleia promulga leis após a derrubada de vetos do Executivo. O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual, promulgou seis novas leis que agora entram em vigor. Portanto, estas novas regulamentações foram publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26).
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma importante limpeza de pauta, apreciando 54 vetos impostos pelo Poder Executivo. Deste montante, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se assim em leis estaduais.
Novas leis promulgadas pela Assembleia de MT
Uma das leis promulgadas, a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, estabelece que, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços, bem como obrigações onerosas ao setor comercial, necessitam de regulamentação adicional. Além disso, a lei trata de outras providências.
Por outro lado, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), dispõe sobre a inclusão do queijo na lista de produtos que compõem a Cesta Básica no Estado de Mato Grosso. Esta medida visa fortalecer o acesso a alimentos essenciais para a população.
Outra importante promulgação é a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto (Republicanos). Essa nova legislação altera dispositivos da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Consequentemente, a gestão de bens públicos torna-se mais clara.
Ademais, a Lei 13.064/2025, cujo autor é o deputado Júlio Campos (União Brasil), foi promulgada. Ela dispõe sobre a estadualização da estrada que interliga a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã. No entanto, a estrada passa pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, cobrindo uma extensão aproximada de 70 quilômetros.
O deputado Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Esta lei torna obrigatória a manutenção de exemplares da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS. Por exemplo, esta cartilha deverá estar presente em todos os estabelecimentos de saúde, incluindo postos, UPAs, hospitais públicos e particulares, dentro do Estado de Mato Grosso.
Finalmente, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, de autoria do deputado Chico Guanieri (PRD). Essa lei autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. Este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Portanto, esta é uma medida para fortalecer a saúde pública.
É importante notar que, mesmo após a derrubada dos vetos e a promulgação das leis, o Governo do Estado ainda pode contestá-las. Para isso, será necessário ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Saiba mais sobre notícias locais em nosso portal: notícias de Mato Grosso.
