A assembleia promulga leis após decisão significativa. O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual, promulgou seis novas leis. Portanto, essas leis surgiram da derrubada de vetos feitos pelo governador Mauro Mendes (União Brasil).
Assembleia promulga leis: Detalhes da decisão
As novas promulgações foram oficialmente publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26). Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma limpeza de pauta, apreciando um total de 54 vetos do Executivo. Deste montante, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se assim em leis.
Uma das leis promulgadas, a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, estabelece condições para a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços. Ademais, aborda obrigações onerosas ao setor de comércio no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Outra importante promulgação é a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL). Esta lei dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica em Mato Grosso.
Além disso, foi promulgada a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto (Republicanos). Ela altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado. No entanto, a gestão pública ganha novas diretrizes.
A Lei 13.064/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União Brasil), também foi promulgada. Ela dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a MT-160 à MT-220, passando por Novo Horizonte do Norte, Tabaporã e o Distrito de São João. Portanto, essa obra visa melhorar a infraestrutura regional.
O deputado Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Esta lei torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Consequentemente, a informação chega mais perto do cidadão.
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, do deputado Chico Guanieri (PRD). Ela autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. Este núcleo auxiliará os municípios na Regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Acesse mais notícias em portal163.com.br/noticias para ficar informado.
Com a derrubada dos vetos e a promulgação dessas leis, o Governo do Estado ainda tem a possibilidade de contestá-las. Para isso, é necessário o ingresso na Justiça com ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
