A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis após a derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). A decisão impacta diretamente o cenário legislativo estadual, consolidando propostas que estavam em análise.
Assembleia Promulga Leis Com Novas Determinações
Publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26), as novas leis representam a consolidação de propostas legislativas. Na última quarta-feira (24), a Casa de Leis realizou uma ampla limpeza de pauta, analisando 54 vetos do Poder Executivo. Deste montante, seis foram derrubados pelos parlamentares, transformando-se oficialmente em leis estaduais. Assim, a Assembleia promulga leis com força normativa.
Uma das leis promulgadas, a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, estabelece condições para a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços. Além disso, aborda obrigações onerosas ao setor de comércio no âmbito estadual. Em seguida, a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani (PL), inclui o queijo entre os produtos essenciais da Cesta Básica em Mato Grosso.
Outra importante promulgação é a Lei 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto (Republicanos). Esta altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado. Por conseguinte, a mudança visa aprimorar os processos administrativos.
Ademais, a Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos (União Brasil), promove a estadualização de uma importante via. Trata-se da estrada que conecta a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã, atravessando o Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com cerca de 70 quilômetros de extensão. Portanto, esta medida facilita o fluxo logístico.
O deputado Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025, que torna obrigatória a disponibilização da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS. Essa cartilha deverá estar presente em todos os estabelecimentos de saúde, incluindo postos, UPAs e hospitais, tanto públicos quanto privados. Deste modo, garante-se o acesso à informação.
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, de autoria de Chico Guanieri (PRD). Esta autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um núcleo técnico. Seu objetivo é auxiliar os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Dessa forma, a Assembleia promulga leis que fortalecem os serviços públicos.
É importante notar que, mesmo após a derrubada dos vetos e a promulgação das leis, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las. Para isso, é necessário o ingresso de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Justiça. Para mais informações sobre as atividades legislativas, acesse nosso portal.
