A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu um passo significativo ao promulgar seis novas leis, fruto da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes. Essas novas normas foram oficialmente publicadas no Diário Oficial da ALMT nesta sexta-feira (26).
Anteriormente, na quarta-feira (24), a Casa de Leis realizou uma extensa limpeza de pauta, analisando 54 vetos impostos pelo Poder Executivo. Destes, apenas um percentual expressivo foi revertido em leis, demonstrando a força da decisão parlamentar.
Aprovadas 6 novas leis com vetos derrubados
Dentre as leis promulgadas, destaca-se a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães. Esta legislação estabelece condições para a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços, além de obrigações onerosas ao setor de comércio no estado. Portanto, trata-se de uma mudança relevante para o equilíbrio entre o setor público e o privado.
Além disso, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani, garante a inclusão do queijo na Cesta Básica estadual. Consequentemente, isso pode representar um alívio para famílias de baixa renda.
Outra importante promulgação é a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto. Ela visa alterar dispositivos da Lei nº 11.109/2020, focando na gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Desta forma, busca otimizar os recursos públicos.
A estrada que conecta a MT-160 em Novo Horizonte do Norte à MT-220 em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João em Porto dos Gaúchos, agora é estadualizada pela Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos. Essa medida abrange uma extensão aproximada de 70 quilômetros, facilitando o transporte e o desenvolvimento regional. Em suma, é um avanço para a infraestrutura.
A Lei 13.066/2025, proposta pelo deputado Dr. Eugênio, torna obrigatória a presença da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou particulares. Isso visa garantir o acesso à informação para os pacientes.
Por fim, a Lei 13.067/2025, do deputado Chico Guanieri, autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico. Especificamente, este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Portanto, a iniciativa reforça o apoio aos municípios.
Apesar da promulgação, é importante notar que o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestar as leis. Para isso, ele pode ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Assim, o processo legislativo ainda pode ter desdobramentos judiciais.
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