A Assembleia promulga 6 leis cruciais no Estado de Mato Grosso, com a promulgação oficial de seis novas legislações nesta sexta-feira (26). O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sancionou as normas que surgem da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). Essa movimentação legislativa reforça a autonomia e o poder da ALMT.
Assembleia promulga 6 leis: Detalhes da Ação Legislativa
Durante uma sessão de limpeza de pauta na última quarta-feira (24), a ALMT analisou um total de 54 vetos apresentados pelo Poder Executivo. Desses, seis vetos foram derrubados pelos deputados estaduais, culminando na promulgação das novas leis, que já foram publicadas no Diário Oficial da ALMT.
As Seis Leis Promulgadas
- Lei Complementar 827/2025: Do deputado estadual Diego Guimarães, esta lei determina que a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços, bem como obrigações onerosas ao setor comercial em Mato Grosso, deve ser condicionada.
- Lei 13.062/2025: Proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), a legislação adiciona o queijo à lista de produtos que compõem a Cesta Básica no Estado de Mato Grosso.
- Lei 13.063/2025: Apresentada pelo deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos), esta lei promove alterações em dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que rege a gestão patrimonial da Administração Pública estadual.
- Lei 13.064/2025: Tendo como autor o deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), a lei estadualiza a via que liga a MT-160 (em Novo Horizonte do Norte) à MT-220 (em Tabaporã), passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos. Esta estrada tem cerca de 70 quilômetros.
- Lei 13.066/2025: Do deputado estadual Dr. Eugênio (PSB), a lei determina a obrigatoriedade de manter um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou privados.
- Lei 13.067/2025: De autoria do deputado estadual Chico Guanieri (PRD), a lei autoriza o Governo de Mato Grosso a instituir um Núcleo Técnico especializado. O objetivo é apoiar os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
Mesmo com a promulgação, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestar judicialmente essas leis, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Portanto, desdobramentos judiciais são possíveis. Para mais atualizações, acesse nosso portal.
