Em uma ação conjunta com a 6ª Subseção de Sinop, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) notificou, nesta segunda-feira (30), a Delegacia de Polícia Judiciária Civil do município para que revogue, em 48h, a Portaria Administrativa nº 2026.10.5058, que restringe o ingresso de advogados e representantes da OAB-MT no acompanhamento de prisões, custodiados e demais atos na Central de Flagrantes.
Advogados no Mato Grosso
No entanto, a OAB-MT reforça que, embora a administração pública possa adotar medidas de organização interna por razões de segurança, tais normas não podem limitar prerrogativas profissionais garantidas constitucionalmente.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, afirma que tem buscado o diálogo construtivo com os Poderes e autoridades públicas na garantia das Prerrogativas profissionais, mas que não se pode transigir quando a violação persistir. Além disso, a OAB-MT tem buscado assegurar o pleno exercício profissional, com medidas administrativas e judiciais, caso sejam necessárias e obtido respostas positivas.
“Limitar número de advogados que vão atender seus clientes ou representantes da nossa instituição não tem cabimento e contraria frontalmente a legislação, razão pela qual buscamos a revogação da portaria”, manifestou-se o presidente da OAB Sinop, Reginaldo Monteiro de Oliveira.
Em conclusão, a OAB-MT está trabalhando incansavelmente para garantir o direito das pessoas de terem assistência jurídica adequada. A notificação é um passo importante nesse processo e demonstra a comprometimento da OAB-MT em proteger as prerrogativas dos advogados no Mato Grosso.
Para saber mais sobre a OAB-MT e suas ações, visite nosso site https://portal163.com.br/ e descubra como a ordem está trabalhando para melhorar a justiça no estado.
Além disso, os leitores podem se informar sobre os recentes casos de acidentes de trânsito em Mato Grosso e vacinação contra a gripe em Mato Grosso.
A OAB-MT está comprometida em garantir o direito das pessoas de terem assistência jurídica adequada e trabalha incansavelmente para proteger as prerrogativas dos advogados no Mato Grosso.
