Na busca por justiça, é importante evitar a má fé processual e usar instrumentos jurídicos para fins de promoção pessoal, com possíveis objetivos eleitorais. A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) afirma que os questionamentos sobre o acordo firmado entre o Estado e a empresa Oi representam uma lamentável má fé processual e um claro desvio de objetivos na busca da tutela judicial.
De acordo com a PGE, o acordo preservou os princípios da legalidade e vantajosidade, gerando uma economia para o estado de quase R$ 300 milhões e evitando um bloqueio de valores dos cofres estaduais muito acima do que foi devolvido pelo Estado. Além disso, a PGE destaca que o acordo não foi uma transação tributária, mas sim a devolução de recursos bloqueados, levantados de forma precária e sua cobrança declarada inconstitucional.
Confira a nota na íntegra abaixo:
Esclarecimentos da Procuradoria-Geral do Estado sobre o Acordo com a Empresa Oi
- Em 2009, numa execução fiscal, o Estado bloqueou dinheiro da Oi, em uma ação de cobrança de ICMS;
- Em 2010, de forma processualmente incorreta, antes da sentença e do trânsito em julgado, de forma precária, o Estado levantou os valores da conta judicial e usou este recurso;
- Em 2020, o STF julgou, em ADI, a inconstitucionalidade do imposto;
- Em 09/11/22, a OI ajuizou ação rescisória, dentro do prazo, conforme certidão emitida pelo próprio STF à época.
No entanto, a PGE considera que a afirmação de que a rescisória proposta pela OI foi realizada fora do prazo é uma má fé processual ou incompentência jurídica, fruto de distorção proposital dos fatos e informações com o intuito de enganar o juízo e a população.
Além disso, a PGE destaca que a câmara de Consenso da PGE possui atribuições legais para atuar nestes processos e que o objeto do acordo não foi uma transação tributária, mas sim a devolução de recursos bloqueados, levantados de forma precária e sua cobrança declarada inconstitucional.
Por isso, a PGE está muito segura e convicta de que o acordo firmado com a empresa Oi preservou os princípios da legalidade e vantajosidade, gerando economia para o estado de quase R$ 300 milhões, evitando bloqueio de valores muito superiores ao acordo firmado.
Para saber mais sobre o sigilo existente sobre o acordo da Oi, clique aqui.
Em conclusão, a PGE rebate as críticas ao acordo com a Oi e destaca a importância de evitar a má fé processual e usar instrumentos jurídicos para fins de promoção pessoal, com possíveis objetivos eleitorais.
