Acordo Desvio Recursos Públicos em MT: Ex-servidor devolve R$ 200 mil
Um ex-servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Claudio Roberto Borges Sassioto, fechou um acordo desvio recursos públicos com o Ministério Público do Estado (MPMT). Essa negociação encerra uma ação civil por improbidade administrativa.
Acordo Desvio Recursos Públicos Homologado em MT
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou o termo. Portanto, Sassioto não enfrentará mais a ação judicial. Ele admitiu sua participação nas fraudes investigadas, que envolviam contratos entre a Assembleia e a Faespe. Este acordo desvio recursos públicos marca um ponto final para o caso.
Como penalidade, Sassioto terá seus direitos políticos suspensos por seis anos. Desta forma, fica impedido de votar e ser votado. No entanto, a decisão permite que ele mantenha sua função pública, inclusive em cargos comissionados. Isso significa que ele poderá continuar suas atividades na Assembleia Legislativa.
Adicionalmente, o ex-servidor comprometeu-se a devolver R$ 188 mil aos cofres públicos. Ele também pagará uma multa de R$ 12 mil. Assim, o montante total de R$ 200 mil será quitado em 60 parcelas mensais de R$ 3,3 mil. Essas parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros legais, pagas via Documento de Arrecadação Fiscal (DARF).
Este acordo desvio recursos públicos abrange outros dois processos relacionados à Operação Convescote. Essa operação investigou supostos desvios de verbas públicas através do Convênio 02/2015 entre a Assembleia e a Faespe. Conforme a decisão judicial, a confissão e o cumprimento das obrigações pactuadas atendem aos requisitos da Lei de Improbidade Administrativa.
A lei, alterada pela Lei nº 14.230/2021, agora permite a celebração de tais ajustes em casos de corrupção e desvio de verbas públicas. Portanto, o Ministério Público irá fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas. Caso haja inadimplência, Sassioto deverá ressarcir o Estado integralmente. Para mais informações sobre casos de improbidade administrativa, consulte este link.
A Operação Convescote, deflagrada em 2017, apurou um esquema de contratos fraudulentos. O objetivo era a realização de eventos e cursos, que teriam gerado desvios de milhões de reais. Esse tipo de acordo desvio recursos públicos, portanto, busca a recuperação de valores e a celeridade processual.
