A ação popular aumento salário de gestores em Tabaporã (MT) foi considerada legal. A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT acatou o recurso dos vereadores, reabrindo a discussão sobre os reajustes salariais.
Entenda a ação popular aumento salário em Tabaporã
Por dois votos a zero, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu a validade da ação popular que contesta o aumento salarial do prefeito, vice-prefeito e secretários. A medida aponta um possível dano ao erário público na gestão municipal.
Inicialmente, a ação movida pelos vereadores Cleiton Alves e Joari Nogueira havia sido negada sob a justificativa de que a Ação Popular não seria a via adequada para contestar a lei. No entanto, em recurso analisado pelo TJMT, a decisão mudou, entendendo que a contestação é cabível.
O desembargador e relator, Márcio Vidal, considerou a ação legal e determinou que o caso retorne à Comarca de Tabaporã para prosseguir com a denúncia. A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo acompanhou o relator, reforçando a decisão.
Márcio Vidal destacou que a via processual está correta, pois os vereadores apresentaram fatos concretos. Além disso, apontam possível vício de iniciativa na criação da lei. O desembargador lembrou que casos semelhantes já foram julgados por meio de Ação Popular no estado.
A decisão ressalta que a afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa é clara. A inobservância do intervalo legal para criação de despesas com pessoal configura um vício. Portanto, a tese de inadequação da via eleita não se sustenta, segundo o TJMT.
A lei sancionada e publicada em 5 de agosto de 2025 oficializou o aumento. O salário do prefeito passou de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Em ato contínuo, o salário do vice-prefeito subiu de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil.
Já os secretários municipais tiveram seus salários elevados de R$ 10 mil para R$ 16 mil. A principal reclamação é quanto à vigência desse aumento na mesma legislatura, algo que a legislação costuma coibir. Por exemplo, o município tem menos de 10 mil habitantes, segundo o último Censo, o que pode influenciar nas regras.
A decisão do TJMT reabre a discussão sobre a legalidade dos aumentos e o impacto nos cofres públicos de Tabaporã. A população aguarda os desdobramentos deste caso que envolve a ação popular aumento salário. Para mais informações sobre notícias regionais, acesse portal163.com.br.
Em conclusão, a Justiça de Mato Grosso deu um passo importante para a apuração dos fatos. O caso agora será analisado no mérito pela Justiça de Tabaporã. A sociedade civil acompanha atentamente a evolução deste processo.
