O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PLC). Ele busca autorização para renegociar consignados R$ 50 milhões, um passivo herdado da gestão anterior.
Renegociar consignados R$ 50 milhões: um alívio fiscal
O montante em questão refere-se a valores retidos na fonte, mas que não foram repassados às instituições credoras. A proposta visa oferecer segurança jurídica aos envolvidos. Permite o pagamento integral ou parcelado da dívida até 2026.
Segundo o prefeito, a medida visa reduzir o passivo municipal e aprimorar o controle fiscal. Consequentemente, a administração poderá retomar sua capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal. A justificativa foi apresentada na noite de quinta-feira (25).
Possíveis irregularidades de ordem penal ou administrativa foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município. Assim, a Procuradoria Geral do Município (PGM) avaliará as medidas judiciais cabíveis.
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será feita à vista. No entanto, valores superiores a este montante poderão ser parcelados em até 12 vezes, dependendo da situação orçamentária.
Caso as empresas credoras possuam débitos com a prefeitura, o montante deixado pela gestão anterior poderá ser abatido. Esta ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal de Cuiabá.
O objetivo é melhorar a nota da prefeitura junto ao Tesouro Nacional. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) é nota C, indicando dificuldades em honrar obrigações fiscais e aumentando o risco em operações com garantia da União.
Em resumo, a renegociação dos consignados é um passo crucial para a saúde financeira do município. Para mais detalhes sobre as finanças municipais e outras notícias, visite nosso portal.
