O relatório final da CPI da CS Mobi, a ser apresentado nesta quinta-feira (09), deve indicar o indiciamento do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), por improbidade administrativa FPM. A conclusão aponta irregularidade na designação do Fundo de Participação dos Municípios como fundo garantidor do contrato da Parceria Público-Privada (PPP) com a CS Mobi, sem a devida autorização da Câmara Municipal.
Improbidade Administrativa FPM: CPI investiga uso indevido de recursos
A CPI da CS Mobi encerrou suas investigações, concluindo que houve improbidade administrativa na gestão do contrato para exploração do estacionamento rotativo na Capital. A empresa concessionária, no entanto, não teria cometido irregularidades. Portanto, as conclusões serão encaminhadas aos órgãos de controle e fiscalização, como a Polícia Civil e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
O FPM, composto pela arrecadação de impostos federais, é uma fonte crucial de receita para os municípios. Segundo o ex-procurador-geral do Município, Benedicto Miguel Calix Filho, o uso desses recursos como garantia contratual exigiria autorização legislativa. Ele prestou depoimento à CPI em fevereiro deste ano, reforçando a necessidade de observância legal.
Ademais, o relatório também deve destacar que o contrato com a CS Mobi foi assinado sem o devido zelo pelos interesses da população cuiabana. Sendo assim, a responsabilidade recai sobre Emanuel Pinheiro e outros gestores da época, por supostamente desconhecerem detalhes do acordo, evidenciando múltiplas transferências de responsabilidade. Francisco Antônio Vuolo, ex-secretário municipal, foi o responsável pela assinatura do contrato de concessão.
Ainda como parte das recomendações, o relatório apresentará orientações para evitar que o Mercado Miguel Sutil se torne mais um “esqueleto parado” no centro de Cuiabá. No entanto, a decisão final sobre a rescisão ou revisão contratual caberá ao prefeito Abilio Brunini (PL).
Em julho deste ano, durante seu depoimento na CPI, Emanuel Pinheiro negou ter vinculado o FPM ao contrato da CS Mobi. Essa declaração contradiz o depoimento do ex-procurador-geral de Cuiabá. Por outro lado, em julho, o então presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido da Prefeitura de Cuiabá para suspender a decisão do TJMT. Desta forma, a Concessionária CS Mobi ficou autorizada a usar o FPM como garantia para o pagamento da contraprestação mensal do contrato.
A CPI é presidida pelo vereador Rafael Ranalli (PL), com Dilemário Alencar (União Brasil) na relatoria. A vereadora Maysa Leão (Republicanos) também integra a comissão. Para mais informações sobre o cenário político local, acesse notícias de política.
