A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sediou nesta terça-feira (7) uma audiência pública crucial para discutir a destinação de cerca de R$ 200 milhões do Fundo Previdenciário de Mato Grosso (MTPrev). O objetivo é criar uma linha de crédito consignado, visando amenizar o superendividamento de servidores públicos estaduais.
Viabilidade dos empréstimos consignados para servidores
A audiência, solicitada pelo deputado Wilson Santos (PSD), buscou esclarecer a viabilidade dessa proposta inovadora. Atualmente, aproximadamente 60 mil servidores enfrentam dívidas que ultrapassam R$ 1 bilhão.
“O fundo previdenciário é patrimônio dos servidores e essencial para a sustentabilidade do regime próprio de previdência social”, frisou o parlamentar. Assim, é dever do Legislativo acompanhar rigorosamente a gestão desses recursos.
O presidente do MTPrev, Elliton Souza, apresentou dados positivos sobre a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conforme ele detalhou, o fundo possui uma carteira de investimentos superior a R$ 2 bilhões e obtém rentabilidade consistente.
Além disso, o MTPrev alcançou nota máxima no Pró-Gestão RPPS e na Capacidade de Pagamento (CAPAG) junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Desse modo, isso possibilita a utilização de até 10% dos recursos do fundo para empréstimos consignados sem comprometer a estabilidade.
Ademais, desde 2019, a Constituição Federal e normas posteriores autorizam e regulamentam tal investimento pelos regimes próprios. Portanto, a operação de empréstimos consignados para servidores se mostra segura e vantajosa, com baixo risco e juros potencialmente menores.
“O Conselho de Previdência de Mato Grosso se reunirá em 10 de outubro para discutir a operação, as empresas aptas e os critérios. Se aprovado, Mato Grosso será pioneiro”, destacou Souza. A meta é um valor médio de R$ 20 mil por servidor.
Em contrapartida, o ex-governador Pedro Taques denunciou fraudes em empréstimos consignados contra servidores desde 2023. Especificamente, citou um esquema envolvendo a empresa Capital Consig e outras ligadas, além de cartões de benefício consignado fraudulentos.
Diante disso, Taques afirmou que 11 empresas sem autorização do Banco Central continuam aplicando golpes, prejudicando cerca de 10 mil servidores. Por conseguinte, os contratos firmados com essas empresas são nulos e serão contestados judicialmente.
Antônio Wagner, presidente do Sinpaig-MT, ressaltou que a Resolução 4693/2018 do Banco Central impede a portabilidade com recursos de fundos de previdência. Em suma, não se pode usar dinheiro previdenciário em dívidas fraudulentas sem antes discutir o real endividamento dos servidores.
Nesse sentido, o sindicalista defendeu a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 13/2025, que visa suspender contratos de cartões de crédito consignado e similares firmados irregularmente. A proposta teve parecer favorável aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.
Além disso, o deputado Wilson Santos pleiteia multa ao governo por dano moral e o pagamento das Revisões Gerais Anuais (RGAs) em atraso. Ele acredita que o MTPrev pode amenizar a situação, reduzindo juros e aplicando multas.
Por fim, a deputada Janaina Riva assegurou que a Assembleia continuará acompanhando a situação dos servidores. Uma sugestão é a cooperação técnica com o Procon para atendimento às reclamações e a suspensão de novos empréstimos até elucidação das fraudes.
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