A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu um passo importante na promoção da inclusão e proteção social em Mato Grosso. Na reunião ordinária desta terça-feira (7), 14 das 29 matérias analisadas foram aprovadas pelos parlamentares.
Obrigatoriedade de contratação para mulheres vítimas de violência
Dentre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Resolução nº 120/2024. Ele visa tornar obrigatória a contratação de mulheres vítimas de violência por empresas que prestam serviço à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Portanto, o texto agora destina 8% das vagas para essas mulheres, conforme sugestão do Substitutivo Integral nº 1. A iniciativa é do primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB).
As vagas serão preenchidas por candidatas indicadas por órgãos de políticas públicas para mulheres vítimas de violência. Além disso, haverá cooperação com a Procuradoria da Mulher da ALMT. O presidente do CCJR, Eduardo Botelho (União), elogiou a proposta, ressaltando que a independência financeira é crucial para romper o ciclo de violência.
Proteção a pacientes e patrimônio imaterial
Outra matéria relevante aprovada foi a derrubada do Veto Total nº 109/2025 ao Projeto de Lei (PL) nº 145/2025. Dessa forma, a interrupção injustificada de serviços públicos essenciais por mais de quatro horas será caracterizada como ato ilícito. O PL nº 761/2025 também recebeu parecer favorável, buscando garantir que pacientes transplantados tenham os mesmos direitos de pessoas com deficiência, alterando a Lei nº 11.371/2021.
Ademais, a comissão reconheceu grupos como o Flor Ribeirinha (PL nº 1095/2024) e a Corrida de Reis (1971/2024) como patrimônio imaterial do estado. Estes projetos reforçam o compromisso com a inclusão e proteção social em diversas frentes.
A declaração de utilidade pública estadual para a Associação de Combate a Cegueira de Mato Grosso (ACCMT) foi mais um ponto positivo. O deputado Fabio Tardin (PSB) celebrou a aprovação, compartilhando sua experiência pessoal e a importância de dar voz a essa população.
Participaram da reunião, além de Botelho e Tardin, Sebastião Rezende (União) e Diego Guimarães (Republicanos). Estudantes de direito, como Alexandre Ramos, também acompanharam o encontro, avaliando a utilidade dos projetos para a população.
Em conclusão, a CCJR demonstra um forte engajamento com pautas que promovem a inclusão e proteção social no estado, visando beneficiar diretamente os cidadãos mato-grossenses.
