A 7ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá demonstra preocupação com o risco de colapso na saúde de Cuiabá, alertando para medidas drásticas diante de um déficit mensal de R$ 20 milhões.
MPE vê risco de colapso na saúde e defende TAC
O Ministério Público Estadual (MPE) acompanha de perto a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Prefeitura de Cuiabá. No entanto, a omissão do município em cumprir as cláusulas do acordo coloca a saúde pública em sério perigo, podendo levar a um retrocesso similar ao da intervenção estadual de 2023.
Insatisfação com pagamento de insalubridade
A tensão entre servidores da saúde e a Prefeitura de Cuiabá se intensifica devido à alteração no cálculo do adicional de insalubridade. Essa medida, inclusive uma das exigências do TAC, tem gerado desgastes e ameaças de greve por parte dos profissionais que alegam perdas significativas.
Conforme a prefeitura, a alteração é uma obrigatoriedade legal. O prefeito Abilio Brunini (PL) prometeu estudar formas de compensar os servidores, como o Prêmio Saúde, para mitigar os impactos negativos.
MPE detalha descumprimento do TAC
Por outro lado, o MPE enviou um relatório detalhado apontando o descumprimento de cláusulas essenciais do acordo. Entre elas, a falta de ações para racionalização de pessoal, habilitações hospitalares e o aprimoramento do faturamento de procedimentos. Portanto, a regularização do pagamento do adicional de insalubridade é um ponto crucial.
O relatório aponta que o pagamento atual da insalubridade é feito de forma indiscriminada, sem critérios técnicos. Isso gera um impacto financeiro considerável, estimado em R$ 4,1 milhões mensais e R$ 48 milhões anuais aos cofres municipais.
A Equipe de Apoio e Monitoramento (EAM) reforçou a necessidade urgente de regularizar os critérios para o pagamento do adicional, conforme já indicado pela Procuradoria-Geral do Município e pela Controladoria-Geral de Cuiabá.
Prazo para cumprimento do TAC
Dessa forma, o Promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto solicitou, via ofício, que o Prefeito e a Secretária de Saúde apresentem em 30 dias as medidas já adotadas e em implementação para garantir o cumprimento integral do TAC. O objetivo é assegurar que o risco de colapso na saúde de Cuiabá seja evitado.
Ademais, o Ministério Público informou o descumprimento do TAC ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Procurador-Geral de Justiça, para conhecimento e providências cabíveis.
O MPE reitera que a Lei Municipal Complementar nº 158/2007 determina o pagamento do adicional de insalubridade apenas com base em laudo técnico que ateste a efetiva exposição a condições insalubres. Essa exigência foi incluída no TAC, com um prazo inicial de 90 dias para setorização e regularização do pagamento. Contudo, a promissoria ressalta que o acordo, com prorrogações, já se estende por quase dois anos sem cumprimento, apesar das recomendações internas.
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