Membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Previdência e Administração Pública (CPAP) se reuniram extraordinariamente na Câmara Municipal de Cuiabá para deliberar sobre dois projetos importantes, visando a otimização de recursos. A manhã desta segunda-feira (6) foi marcada por discussões cruciais para a gestão municipal.
Fusões de Secretarias Cuiabá para Otimização
O primeiro projeto, de autoria do Executivo, propõe alterações na Lei Complementar n° 555/2025. O objetivo principal é tornar a administração municipal mais eficiente através da fusão de secretarias, centralizando funções de planejamento e orçamento. Dessa forma, visa-se otimizar recursos públicos.
A matéria prevê a criação da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento. Esta nova pasta congregará as atribuições de planejamento estratégico e orçamento. Além disso, o projeto contempla ajustes nas competências da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura (SDTA).
A readequação de cargos de direção superior, conforme a Lei Complementar nº 555/2025, também faz parte desta iniciativa. Assim, a reorganização estrutural visa um gerenciamento mais assertivo.
Ajustes na Previdência Municipal
O segundo projeto em pauta, também vindo do Executivo, altera a Lei Complementar n° 399/2015. A proposta busca garantir segurança jurídica aos trabalhos do Conselho Previdenciário do Cuiabá-Prev, especialmente após recentes modificações legais. Por conseguinte, assegura-se a lisura dos processos previdenciários.
A medida aprimora as regras de composição e funcionamento do conselho. Em especial, prevê a perda automática do mandato de conselheiro representante dos segurados ativos caso ocorra aposentadoria durante o exercício da função. Isso garante a representatividade adequada dos servidores em atividade.
A aposentadoria, naturalmente, aloca o membro no grupo de inativos. Desse modo, ele deixa de representar adequadamente os servidores ativos no conselho. Este ajuste é fundamental para a coerência e legitimidade da representação.
Representando a CCJR, estiveram presentes os vereadores Samantha Iris (PL), Marcrean Santos (MDB) e Daniel Monteiro (Republicanos). Pela CPAP, participaram os parlamentares Dilemário Alencar (União Brasil), Demilson Nogueira (Progressistas) e Baixinha Giraldelli (Solidariedade). Essas definições mostram o compromisso do legislativo municipal com a eficiência administrativa, algo que pode ser acompanhado em mais detalhes no portal portal163.com.br.
