O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), enviou à Câmara Municipal, na última sexta-feira (26), um projeto de lei complementar (PLC). Este projeto visa instituir o Sistema Financeiro de Conta Única do Tesouro Municipal, concentrando todos os recursos do município em uma única conta bancária. Dessa forma, a medida abrange a administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas dependentes.
Objetivos da Conta Única do Tesouro Municipal
O principal objetivo é a otimização da gestão financeira. O projeto de centralizar os recursos em conta única faz parte do Plano Municipal de Recuperação Fiscal. Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca reduzir custos bancários, além de otimizar o uso de saldos ociosos.
A conta única tesouro municipal fortalecerá a transparência na gestão dos cofres públicos. A Secretaria Municipal de Economia ficará responsável pela gestão desta conta, conforme determinado pelo PLC.
No entanto, a pasta poderá utilizar recursos de qualquer órgão ou fundo municipal. Isso será feito para assegurar a liquidez do caixa e cobrir despesas essenciais. Ressalta-se que o PLC preserva exceções legais.
Assim, convênios, operações de crédito, fundos de previdência e transferências “fundo a fundo” seguem permitidos. Caso os vereadores aprovem o PLC, recursos parados em secretarias ou fundos poderão ser realocados. Estes recursos aplicados em outras áreas, caso necessário, serão notificados ao órgão de origem.
Para garantir a transparência contábil, todos os órgãos municipais deverão prestar contas diariamente. O registro dessas movimentações ocorrerá no sistema integrado Siafic. Modelos de gestão similares já foram implementados em outros entes.
Como exemplo, o PLC cita os estados do Amazonas e São Paulo, e a prefeitura de Goiânia. Na justificativa, Abilio afirma que a medida servirá para aumentar a classificação de Cuiabá referente a Capacidade de Pagamento (CAPAG), atualmente cota C.
O objetivo será alcançar a B para acessar recursos com garantia da União. Isso possibilitará a captação de recursos com juros mais baixos para investimentos em Cuiabá.
“Essas alterações estão inseridas nos esforços da atual gestão para recuperação das contas públicas do Município de Cuiabá – Plano de Recuperação Fiscal de Cuiabá. Hodiernamente, as contas do Município de Cuiabá encontram-se em situação lamentável, em função do passivo financeiro herdado da gestão anterior”, declarou Abilio na justificativa.
Em suma, os saldos não utilizados ao final de cada exercício financeiro serão revertidos automaticamente ao Tesouro Municipal. O gestor que descumprir as normas estará sujeito a sanções administrativas.
