A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu um passo importante ao reconhecer a legalidade de uma ação popular salário prefeito. Por dois votos a zero, a corte admitiu o processo que contesta o aumento salarial do prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt (PL), além do vice e secretários. Portanto, o caso poderá prosseguir para análise de mérito.
Legalidade da Ação Popular contra o Aumento Salarial
Inicialmente, a ação movida pelos vereadores Cleiton Alves (União Brasil) e Joari Nogueira (MDB) havia sido negada na primeira instância. A justificativa foi a inadequação da Ação Popular como via jurídica. No entanto, em recurso, o TJMT reverteu essa decisão, validando a modalidade processual para questionar o eventual dano ao erário público. Assim, a Justiça apontou que a modalidade estava correta.
O desembargador relator, Mácio Vidal, enfatizou que a ação apresentava fatos concretos e indicava possível vício de iniciativa. Adicionalmente, ele citou jurisprudência consolidada no estado para casos semelhantes. “A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, destacou a decisão.
O desembargador Mácio Vidal reiterou que a inadequação da via eleita não se sustenta. Isso ocorre porque a situação fática demonstra uma clara violação ao princípio da legalidade orçamentária e à disciplina legal. Dessa maneira, a ação popular salário prefeito foi considerada a via adequada para a análise do caso.
A lei que oficializou os aumentos foi publicada no Diário Oficial dos Municípios em 5 de agosto de 2025. Com ela, o salário do prefeito passou de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Em seguida, o vice-prefeito teve seu rendimento elevado de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil. Por fim, os secretários municipais passaram a receber R$ 16 mil, um aumento em relação aos R$ 10 mil anteriores. A principal reclamação reside na concessão desses aumentos na mesma legislatura.
Segundo dados do último Censo, Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes. Esse dado reforça o questionamento sobre a proporcionalidade dos reajustes. A decisão do TJMT sobre a ação popular salário prefeito abre caminho para uma análise mais aprofundada das práticas administrativas no município.
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