A Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu um passo importante ao reconhecer a legalidade de uma Ação Popular que contesta o aumento salarial Tabaporã. A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, validou a ação, permitindo que o caso prossiga para análise do mérito.
Ação Popular para contestar aumento salarial Tabaporã
Inicialmente, a ação movida pelos vereadores Cleiton Alves e Joari Nogueira foi negada em primeira instância. A justificativa era a suposta inadequação da Ação Popular para o caso. No entanto, em recurso, o TJMT decidiu de forma diferente, argumentando que a via escolhida pelos parlamentares é válida diante dos fatos apresentados.
O desembargador Mácio Vidal, relator do caso, argumentou que a via escolhida pelos parlamentares é válida, pois apresentaram fatos concretos e apontaram um possível vício de iniciativa. Portanto, o caso foi remetido à Comarca de Tabaporã para análise do mérito. A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo acompanhou o voto do relator. Assim, a decisão reforça a importância da fiscalização popular e da legalidade orçamentária.
A decisão ressalta que casos semelhantes já foram julgados via Ação Popular no estado, havendo jurisprudência consolidada. “A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, declarou o acórdão. A lei que autorizou o aumento salarial Tabaporã foi publicada no Diário Oficial na edição extra de 5 de agosto de 2025. Com isso, o salário do prefeito Carlos Eduardo Borchardt passou de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Além disso, o vice-prefeito teve o salário elevado de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil.
Os secretários municipais também tiveram seus salários reajustados, passando de R$ 10 mil para R$ 16 mil. A principal reclamação, no entanto, reside na vigência desses aumentos dentro da mesma legislatura. Segundo o último Censo, Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes. A questão agora será analisada pelo juízo da Comarca local, que poderá dar seguimento à denúncia sobre o aumento salarial Tabaporã.
Para mais informações sobre decisões judiciais e políticas em Mato Grosso, acompanhe as notícias em nosso portal: https://portal163.com.br/.
