Cuiabá busca autorização para reparcelar calote consignados
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), propôs à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PLC) para reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Essa dívida, deixada pela gestão anterior, refere-se a empréstimos consignados de servidores ativos e inativos.
Autorização para reparcelar calote consignados
O montante, que deveria ter sido repassado às instituições credoras como bancos e operadoras de planos de saúde, não foi pago na fonte. Assim, com este PLC, o prefeito busca garantir segurança jurídica tanto para os credores quanto para a nova administração municipal. Portanto, a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, conforme cronograma a ser definido.
Conforme justificativa do prefeito, a medida visa não apenas reduzir o passivo financeiro, mas também aprimorar o controle fiscal. Consequentemente, isso permitirá que a administração municipal retome sua capacidade de pagamento sem ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento foi protocolado na noite de quinta-feira (25).
Ademais, para apurar possíveis irregularidades de ordem penal ou de improbidade administrativa, o caso foi encaminhado à Controladoria Geral do Município (CGM). Assim, procedimentos de apuração serão iniciados para investigar as circunstâncias.
Medidas judiciais cabíveis, portanto, não estão descartadas e serão avaliadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM). Esta indicará aos órgãos competentes os próximos passos a serem tomados.
Em relação às dívidas, para valores inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. Acima desse teto, a repactuação poderá ser dividida em até 12 parcelas, dependendo das condições orçamentárias do município. Se as empresas credoras tiverem débitos com a Prefeitura, o valor em aberto poderá ser utilizado como abatimento.
Por exemplo, esta iniciativa integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município, com o objetivo de elevar a nota da Prefeitura junto ao Tesouro Nacional. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) do município está em nota C, indicando dificuldades para honrar obrigações fiscais e aumentando o risco de calotes em operações com garantia da União.
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