O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu partes da Constituição do Estado de Mato Grosso que dificultavam a criação de novas unidades de conservação Mato Grosso em propriedades privadas. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
STF afasta requisitos para unidades de conservação em MT
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7842 questiona regras impostas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) via Emenda Constitucional 119/2024. A norma estadual exigia que a criação de novas áreas de preservação dependesse da porcentagem de regularização fundiária já existente e da disponibilidade orçamentária para indenizações.
Alexandre de Moraes identificou indícios de que a legislação estadual invadia a competência da União para legislar sobre o tema. O ministro ressaltou a urgência da medida, pois a manutenção da regra poderia impedir a ampliação de áreas protegidas, causando danos ambientais significativos.
“Com isso, há evidente obstáculo à proteção ambiental de novos espaços”, destacou o ministro. A norma estadual condicionava a proteção ambiental à regularização de outras obrigações do estado, algo não previsto em leis federais.
Urgência ecológica das unidades de conservação Mato Grosso
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou na ação que as exigências da Emenda 119/2024, como a regularização fundiária de 80% das áreas existentes e a comprovação de verba para indenizações, não encontram respaldo na legislação federal. A norma estadual estabeleceu condições mais restritivas do que as permitidas pela lei nacional.
Ele avalia que, ao criar barreiras adicionais, a Constituição estadual invadiu a competência da União para editar normas gerais sobre meio ambiente. A decisão do STF visa garantir a continuidade e ampliação da proteção ambiental no estado, evitando que obstáculos burocráticos impeçam a criação de novas unidades de conservação Mato Grosso.
A decisão do STF sobre as unidades de conservação Mato Grosso reforça a importância da competência federal em matéria ambiental. Busca-se assegurar que as políticas de preservação não sejam travadas por exigências locais não previstas em lei. Para mais informações sobre legislação ambiental, acompanhe nosso portal.
Em suma, a suspensão das regras estaduais é um passo crucial para a proteção ecológica em Mato Grosso, permitindo a expansão de áreas protegidas sem entraves desnecessários.
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