A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) validou a Ação Popular contra o aumento salarial em Tabaporã. A decisão, por dois votos a zero, reconheceu a admissibilidade da ação que contesta possíveis danos ao erário público com a elevação salarial do prefeito, vice e secretários.
Legalidade da Ação Popular contra Aumento Salarial em Tabaporã
A ação, proposta pelos vereadores Cleiton Alves e Joari Nogueira, havia sido negada em primeira instância. O motivo foi a alegação de que a Ação Popular não seria a via adequada. No entanto, em recurso, o desembargador Márcio Vidal considerou a ação legal, remetendo o caso para o juízo de Tabaporã.
Portanto, o caso prosseguirá com o julgamento da denúncia, diferentemente do que ocorrera anteriormente. A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo acompanhou o voto do relator. Assim, a jurisprudência do TJMT se consolida neste sentido.
O desembargador Márcio Vidal ressaltou que a via escolhida é correta, pois os vereadores apresentaram fatos concretos e apontaram um possível vício de iniciativa. Além disso, ele mencionou que casos semelhantes já foram julgados por meio de Ação Popular no estado. Para mais informações sobre decisões judiciais na região, visite nosso portal.
“A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, declarou o magistrado na decisão. “A inobservância do intervalo legal para criação de despesa com pessoal configura vício que compromete a validade da norma sob a ótica da legalidade estrita e da moralidade administrativa. Dessa maneira a tese de inadequação da via eleita, portanto, não se sustenta, haja vista que a situação fática revela clara ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e à disciplina imposta pela legislação administrativa”, completou Vidal.
A lei que oficializou o aumento salarial em Tabaporã foi publicada no Diário Oficial dos Municípios em 5 de agosto de 2025. Com isso, o salário do prefeito passou de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Em seguida, o do vice-prefeito subiu de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil. Os secretários municipais tiveram seus salários elevados de R$ 10 mil para R$ 16 mil.
A principal reclamação dos autores da ação reside na vigência dos aumentos na mesma legislatura. Segundo o último Censo, Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes.
