TJMT valida ação contra aumento salarial do prefeito
A ação contra aumento salarial no município de Tabaporã (a 615 km de Cuiabá) foi considerada legal pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Por dois votos a zero, a corte reconheceu a admissibilidade da Ação Popular que contesta o reajuste salarial do prefeito Carlos Eduardo Borchardt (PL), vice e secretários.
Ação contra aumento salarial: reviravolta na primeira instância
Inicialmente, a ação movida pelos vereadores Cleiton Alves (União Brasil) e Joari Nogueira (MDB) foi negada em primeira instância. A alegação era que a Ação Popular não seria o meio adequado para contestar a lei. Contudo, em recurso, o desembargador Mácio Vidal acatou o pedido.
Portanto, o caso foi remetido à Comarca de Tabaporã para que a denúncia seja devidamente analisada. A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo acompanhou o voto do relator.
Legalidade da ação contra aumento salarial confirmada
Márcio Vidal destacou que a via escolhida é correta, pois os vereadores apresentaram fatos concretos e apontaram possível vício de iniciativa. Além disso, ele relembrou que casos similares já foram julgados por meio de Ação Popular no estado, reforçando a jurisprudência.
“A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, afirmou a decisão. A inobservância do intervalo legal para criação de despesa com pessoal, segundo a corte, configura um vício que compromete a validade da norma.
Dessa maneira, a tese de inadequação da via eleita não se sustenta. A situação fática revela clara ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e à disciplina imposta pela legislação administrativa.
Detalhes do aumento salarial
A lei sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 5 de agosto de 2025 oficializou o aumento salarial. Para o prefeito, o valor passou de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Em contrapartida, o salário do vice-prefeito subiu de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil, enquanto os secretários municipais tiveram seus vencimentos elevados de R$ 10 mil para R$ 16 mil.
A principal reclamação reside na vigência desses aumentos na mesma legislatura. Ressalta-se que, segundo dados do último Censo, Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes.
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