O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, propôs um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal. O objetivo é obter autorização para reparcelar calote consignados de R$ 50 milhões, um passivo herdado da gestão anterior. Essa dívida se refere a valores retidos na fonte e não repassados às instituições credoras. Portanto, a medida visa a regularização do montante.
Repactuação para Segurança Jurídica
Com este PLC, Abílio busca oferecer segurança jurídica aos credores e à nova gestão. Assim, a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, mediante acordo. Conforme o prefeito, a proposta viabiliza a redução do passivo municipal. Além disso, assegura maior controle fiscal, permitindo que a Administração retome a capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta de reparcelar calote consignados surge em um momento crucial para as finanças de Cuiabá. O documento foi protocolado na noite de quinta-feira (25). Caso a dívida seja inferior a R$ 25 mil, a quitação será realizada em parcela única. Contudo, valores superiores a este montante poderão ser parcelados em até 12 vezes, de acordo com a situação orçamentária.
Ademais, se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, o montante do “calote” deixado pela gestão passada poderá ser abatido. Essa ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município. O intuito é melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) é nota C, indicando dificuldades fiscais e aumentando o risco em operações com garantia da União. Para mais informações sobre finanças municipais, consulte nosso portal em Finanças de Cuiabá.
Por fim, a apuração de possíveis irregularidades criminais ou de improbidade administrativa foi encaminhada à Controladoria Geral do Município (CGM). Assim, espera-se a abertura de procedimentos para análise. Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas e serão sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) aos órgãos competentes.
