A juíza Edna Ederli Coutinho proibiu a Polícia Civil de Mato Grosso de utilizar dados obtidos junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) em investigações da Operação Poço Sem Fundo. A decisão atende a um pedido específico da defesa da empresária Cristiane Almeida, que argumentou sobre a legalidade das provas coletadas.
Inicialmente, a defesa buscou a suspensão integral da apuração. O argumento central foi que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, já determinou a paralisação de processos que questionam a validade de provas financeiras obtidas sem autorização judicial prévia. Desta forma, a requisição direta ao COAF pela Polícia Civil ou Ministério Público Estadual seria ilegal e configuraria afronta à jurisprudência.
Legalidade dos dados do COAF em inquérito no STF
A defesa sustenta que a autoridade policial requisitou informações financeiras diretamente ao COAF, o que, em sua visão, afrontaria o entendimento consolidado pelo STF e STJ. Essa prática, segundo os advogados, poderia levar à contaminação probatória.
No entanto, a magistrada negou a suspensão total do inquérito. Ainda assim, reconheceu que o STF está, de fato, julgando um tema de repercussão geral sobre a legalidade da requisição de relatórios financeiros do COAF sem autorização judicial.
Mesmo sem a empresária ser citada diretamente no relatório em questão, a juíza determinou a retirada dos dados do COAF. Em observância ao princípio da segurança jurídica, a magistrada acolheu o pedido do Parquet para o desentranhamento do Relatório de Inteligência Financeira. Ademais, foi vedado o uso de informações dele derivadas.
Operação Poço Sem Fundo: o que apura?
A Operação Poço Sem Fundo, deflagrada em maio deste ano, investiga um suposto desvio de recursos públicos. Os valores seriam oriundos de contratos para perfuração de poços artesianos pela Metamat. As auditorias apontaram falhas na execução e fiscalização das obras.
Consequentemente, houve pagamento por poços secos ou improdutivos. As fraudes podem alcançar R$ 22 milhões. Entre os investigados estão o ex-presidente da Companhia, Juliano Jorge Boraczynski, o ex-deputado estadual Wagner Ramos e o ex-diretor-técnico Francisco Holanildo Silva Lima. Empresários do setor também são alvos.
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Em conclusão, a decisão sobre os dados do COAF busca garantir a validade das provas futuras e a conformidade com as decisões dos tribunais superiores.
