TJMT valida ação popular salário prefeito contra aumento em Tabaporã
A ação popular salário prefeito em Tabaporã ganhou novo rumo. A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) considerou legal a contestação contra o aumento dos salários do prefeito, vice e secretários. Portanto, o caso segue agora para análise no mérito.
TJMT valida ação popular contra aumento salarial
Inicialmente, a ação foi negada na primeira instância. A alegação era de que a Ação Popular não seria a via correta para o questionamento. No entanto, em recurso, o TJMT reviu essa decisão. Deste modo, a porta para a discussão sobre a legalidade do aumento se abriu.
O desembargador Márcio Vidal, relator do caso, argumentou que a ação popular é a via adequada. Isso ocorre porque os vereadores apresentaram fatos concretos e apontaram possível vício de iniciativa. Assim, o caso foi remetido para o juízo da Comarca de Tabaporã.
A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo acompanhou o voto do relator. A decisão ressalta que casos semelhantes já foram julgados anteriormente por meio de Ação Popular no estado, evidenciando uma jurisprudência consolidada.
Conforme a decisão, a afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa é clara. A inobservância do intervalo legal para a criação de despesas com pessoal configura um vício que compromete a validade da norma. Portanto, a tese de inadequação da via eleita não se sustenta.
Em resumo, a lei sancionada e publicada em 5 de agosto de 2025 aumentou o salário do prefeito de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Simultaneamente, o vice-prefeito passou a ganhar R$ 19 mil (antes R$ 9,5 mil) e os secretários municipais R$ 16 mil (antes R$ 10 mil).
A principal reclamação dos autores da ação popular salário prefeito reside na vigência desses aumentos dentro da mesma legislatura. Adicionalmente, dados do último Censo indicam que Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes, o que agrava a questão.
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