O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal, buscando autorização para reparcelar calote consignados. O objetivo é regularizar um passivo de R$ 50 milhões deixado pela gestão anterior, garantindo segurança jurídica aos envolvidos.
Repactuação do Calote de Consignados
O montante em questão se refere a valores retidos na fonte que não foram repassados às instituições credoras. Portanto, com este PLC, Abilio visa oferecer segurança jurídica aos envolvidos e à nova gestão.
A dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026, conforme um cronograma a ser acordado. Assim, a medida busca viabilizar a redução do passivo financeiro municipal.
Além disso, o prefeito justificou que a proposta assegura maior controle fiscal e permite à administração retomar a capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Consequentemente, a medida foi protocolada na noite de quinta-feira (25).
Apuração de Irregularidades
Quanto à apuração de possíveis irregularidades de ordem penal ou de improbidade administrativa, as informações foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município (CGM). No entanto, medidas judiciais cabíveis não estão descartadas.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) sinalizará aos órgãos competentes os próximos passos. Em casos onde a dívida for inferior a R$ 25 mil, haverá quitação à vista.
Acima deste valor, a repactuação do passivo poderá ser parcelada em até 12 vezes. Tudo dependerá das circunstâncias orçamentárias do município.
Por exemplo, se as empresas credoras possuírem dívidas com a Prefeitura, o montante referente ao passivo deixado pela antiga gestão poderá ser abatido. Esta ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município.
O plano visa melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) no Sistema do Tesouro Nacional (STN) é de nota C. Isso indica dificuldades em honrar obrigações fiscais, aumentando o risco de problemas em operações com garantia da União.
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