A Câmara Municipal de Cuiabá está prestes a votar em segunda turno uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que promete dificultar a cassação de vereadores e do prefeito. Portanto, a matéria, apresentada pelo vereador Demilson Nogueira (PP), teve aprovação unânime na primeira votação, com 23 votos a zero.
Por ser uma emenda à Lei Orgânica, a proposta dispensa a sanção do prefeito Abilio Brunini (PL). Assim, ela entra em vigor logo após ser promulgada pela própria Casa de Leis. A proposição estabelece novas exigências para iniciar um processo de cassação de mandatos.
Novas exigências para dificultar cassação de vereador
Entre as novas regras estão a votação nominal, onde cada parlamentar declara seu voto publicamente, e a necessidade de apoio de 2/3 dos vereadores. Ou seja, uma maioria qualificada de 18 votos. Ademais, a provocação para iniciar o processo fica restrita à Mesa Diretora ou a partidos com representação na Câmara.
É garantida, ainda, a ampla defesa, assegurando que o vereador acusado tenha o direito de se defender integralmente durante o trâmite. Atualmente, a Lei Orgânica de Cuiabá prevê um quórum de 14 votos, uma maioria simples, para a cassação de um mandato. Por isso, a emenda visa uniformizar o procedimento com a legislação federal que rege a responsabilidade dos agentes políticos.
Um trecho da justificativa da emenda ressalta: “Desnecessário, portanto, discorrer-se sobre o interesse local, eis que salta aos olhos. Ademais não há que falar em inconstitucionalidade material, eis que o projeto atende aos dispositivos previstos nos artigos 29 e 30 da Constituição da República Federativa do Brasil”.
A emenda surge em um momento significativo, logo após o retorno dos vereadores Chico 2000 (PL) e Sargento Joelson (PSB). Ambos haviam sido afastados do cargo pela Justiça, em decorrência da Operação Perfídia, que apura um suposto esquema de propina no Legislativo Cuiabano. Assim, a proposta para dificultar cassação de vereador ganha ainda mais relevância.
Placar da Votação: Apoio Majoritário
A emenda recebeu apoio expressivo, com 23 votos favoráveis. Foram favoráveis: Baixinha Giraldelli (Solidariedade), Eduardo Magalhães (Republicanos), Kássio Coelho (Podemos), Marcrean Santos (MDB), Wilson Kero Kero (PMB), Jeferson Siqueira (PSD), Katiuscia Manteli (PSB), Sargento Joelson (PSB), Ten. Coronel Dias (Cidadania), Mário Nadaf (PV), Michelly Alencar (União Brasil), Daniel Monteiro (Republicanos), Maysa Leão (Republicanos), Alex Rodrigues (PV), Maria Avalone (PSDB), Demilson Nogueira (PP), Chico 2000 (PL), Adevair Cabral (Solidariedade) e Ilde Taques (PSB).
Votaram em separado e foram favoráveis à emenda: Doutora Mara (Podemos), Dídimo Vovô (PSB) e a presidente da Casa, Paula Calil (PL). Por outro lado, Marcus Brito (PV), Dilemário Alencar (União Brasil), Samantha Íris (PL) e Cezinha Nascimento (União Brasil) estiveram ausentes. Por conseguinte, a matéria segue para a segunda e última votação.
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