A legalidade da ação popular movida contra o aumento salarial do prefeito de Tabaporã foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, em decisão unânime, validou a análise da Ação Popular, entendendo que a via judicial é apropriada.
Análise da legalidade da ação popular contra aumento salarial do prefeito
Anteriormente, a ação popular havia sido indeferida na primeira instância, sob a alegação de que não seria a via correta. No entanto, em recurso, o desembargador Mácio Vidal e a desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo concordaram com a admissibilidade. Portanto, o caso retorna à Comarca de Tabaporã para prosseguimento.
O desembargador relator ressaltou que a ação popular é cabível quando há indícios de fatos concretos e possível vício de iniciativa. Além disso, a jurisprudência do estado já validou ações semelhantes em casos de afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa.
A lei sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios em agosto de 2025 aumentou o salário do prefeito de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Em consequência, o vice-prefeito passou a ganhar R$ 19 mil (antes R$ 9,5 mil) e os secretários municipais, R$ 16 mil (antes R$ 10 mil).
A principal reclamação dos vereadores autores da ação reside na vigência dos aumentos na mesma legislatura. Por exemplo, segundo dados do último Censo, a cidade de Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes.
A legalidade da ação popular contra o prefeito é um marco importante. Assim, o processo seguirá para análise de mérito no juízo de origem.
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