O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, provocou o chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa. Ele enviou um ofício para se manifestar sobre a possibilidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei atletas trans Cuiabá.
Vícios na Lei Atletas Trans Cuiabá
A lei, sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), proíbe a participação de atletas transgêneros em competições femininas oficiais. Borges sustenta que a norma possui vícios de inconstitucionalidade. Portanto, ele aponta que a lei extrapola a noção de interesse local.
Ademais, o procurador frisa que a organização do desporto transcende fronteiras municipais. Essa matéria é de caráter geral, sendo sua normatização de competência da União e, de forma suplementar, dos Estados.
“A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável. Para além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual”, citou Borges.
Entre as violações apontadas, estão a afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade. Além disso, o documento menciona a violação ao direito fundamental ao desporto e a desproporcionalidade e ilegalidade das sanções. Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei.
A lei cuiabana, sancionada após apoio da Câmara ao texto do vereador Rafael Ranalli (PL), determina que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
No entanto, uma Ação Cível Pública já foi ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública. Essa ação requer a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade. Essa iniciativa demonstra a forte resistência à aplicação da lei sobre atletas trans.
Para mais informações sobre questões jurídicas e sociais em Mato Grosso, acesse o portal Portal 163. Acompanhe notícias em tempo real na comunidade de WhatsApp do Rdnews, clicando aqui.
