A Prefeitura de Várzea Grande sancionou leis que prometem facilitar a vida dos contribuintes. O Mutirão Fiscal 2025 e o Programa de Autorregularização Tributária (PROAT-VG) foram oficializados e oferecem condições imperdíveis para quitar débitos. Essas iniciativas visam conceder descontos expressivos em multas e juros, tornando a regularização tributária uma meta alcançável para todos. O Mutirão Fiscal Várzea Grande surge como uma grande oportunidade para colocar as contas em dia.
Mutirão Fiscal Várzea Grande: Vantagens e Prazos
O Mutirão Fiscal 2025 oferece descontos que podem atingir até 99% no pagamento à vista. Para quem prefere o parcelamento, os abatimentos chegam a 60%, divididos em até 18 meses. A ação, com início previsto para 1º de outubro, reforça o compromisso da gestão em incentivar a regularização tributária e impulsionar o desenvolvimento de Várzea Grande. A prefeita Flávia Moretti destacou a importância da iniciativa: “Essa é uma grande oportunidade para os nossos munícipes e contribuintes se regularizarem junto ao Fisco Municipal. Estamos buscando mecanismos para conscientizar e incentivá-los a estarem em dia com o nosso município, pois, desta maneira, todos ganham.”
O secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, ressaltou a flexibilidade das opções de adesão e o fortalecimento da parceria entre o poder público e a sociedade. Ele pontuou: “Essa iniciativa da Prefeitura não visa só arrecadação, mas é uma excelente forma de os contribuintes participarem de forma efetiva do desenvolvimento de Várzea Grande.”
Condições de Parcelamento do Mutirão Fiscal 2025:
- Pagamento à vista: 99% de desconto em multa moratória e juros de mora.
- Parcelamento em até 6 meses: 85% de desconto em multa moratória e juros de mora.
- Parcelamento de 7 a 12 meses: 70% de desconto em multa moratória e juros de mora.
- Parcelamento de 13 a 18 meses: 60% de desconto em multa moratória e juros de mora.
PROAT-VG: Conformidade e Benefícios Tributários
Paralelamente, o PROAT-VG tem como objetivo promover a conformidade tributária por meio de um ambiente de confiança. Contribuintes com crédito tributário em aberto de ISSQN (exceto retido na fonte) e IPTU, com fato gerador até 31 de dezembro de 2024, podem aderir. São diversos os benefícios para quem aproveitar o Mutirão Fiscal Várzea Grande e o PROAT-VG.
As vantagens do PROAT-VG incluem:
- Redução de 95% na multa sancionatória (art. 294 do CTM).
- 95% de desconto na multa por descumprimento de obrigação acessória (art. 296 do CTM), em cota única.
- 40% de desconto sobre juros e multas no pagamento parcelado de ISSQN ou IPTU, em até 240 parcelas mensais. Estas parcelas, para dívidas superiores a 49.500 UPF’s, são corrigidas pela Selic e exigem apresentação de garantia.
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