A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis, resultado da derrubada de vetos impostos pelo Executivo estadual. Dessa forma, as novas legislações foram publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26). Na quarta-feira anterior, a Casa de Leis realizou uma limpeza de pauta, analisando 54 vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil).
Entenda as leis promulgadas após derrubada de vetos
Dentre os 54 vetos apreciados, apenas seis foram derrubados pelos deputados, tornando-se leis. Portanto, a derrubada de vetos leis representa um avanço significativo na pauta legislativa. A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, estabelece que a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços, bem como obrigações onerosas ao setor comercial, deve ser condicionada no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Além disso, a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani (PL), inclui o queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica no estado. Outra promulgação importante é a Lei 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto (Republicanos). Essa lei altera dispositivos da legislação que rege a gestão patrimonial da Administração Pública mato-grossense.
Em seguida, a Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos (União Brasil), dispõe sobre a estadualização de uma estrada crucial. Esta via conecta a MT-160 em Novo Horizonte do Norte à MT-220 em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com aproximadamente 70 quilômetros de extensão. Assim, a medida visa melhorar a infraestrutura regional.
O deputado Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Esta nova legislação torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde (SUS) em todos os estabelecimentos de saúde, incluindo postos, UPAs e hospitais, tanto públicos quanto particulares, no estado.
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, de Chico Guanieri (PRD). Esta lei autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico. Especificamente, este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Portanto, a derrubada de vetos leis trouxe avanços importantes.
É importante notar que o Governo do Estado ainda pode contestar essas leis. Para tal, ele precisa ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Saiba mais sobre outras ações do legislativo em nosso portal: Portal 163.
