A legalidade da ação popular contra o aumento salarial do prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt (PL), foi reconhecida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Por dois votos a zero, a corte considerou a ação admissível, apontando possível dano ao erário público. Portanto, o caso segue para análise no juízo da Comarca de Tabaporã.
O Tribunal valida a legalidade da ação popular
Inicialmente, a ação movida pelos vereadores Cleiton Alves (União Brasil) e Joari Nogueira (MDB) foi negada na primeira instância. A justificativa era a inadequação da Ação Popular para contestar a lei. No entanto, o recurso apresentado ao TJMT mudou o curso da decisão. O desembargador Mácio Vidal, relator do caso, acatou a via escolhida pelos parlamentares.
Em seu voto, Vidal explicou que a legalidade da ação popular se sustenta, pois os vereadores apresentaram fatos concretos e indicaram possível vício de iniciativa. Além disso, ele ressaltou a existência de jurisprudência consolidada sobre o tema no estado. “A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, afirmou.
A decisão também enfatiza que a inobservância dos prazos legais para criação de despesas com pessoal configura um vício que compromete a validade da norma. Dessa maneira, a tese de inadequação da via eleita não se sustenta, dado que a situação fática demonstra clara ofensa ao princípio da legalidade orçamentária. Assim, a corte remeteu o processo para a Comarca de Tabaporã para prosseguimento.
A lei em questão, sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 5 de agosto de 2025, elevou o salário do prefeito de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Paralelamente, o vencimento do vice-prefeito passou de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil. Os secretários municipais, por sua vez, tiveram seus salários aumentados de R$ 10 mil para R$ 16 mil. A principal reclamação, e ponto central da legalidade da ação popular, é a vigência desses aumentos na mesma legislatura.
Segundo o último Censo, a população de Tabaporã é inferior a 10 mil habitantes. Este contexto agrava as preocupações quanto à sustentabilidade fiscal das novas remunerações. Para mais informações sobre decisões judiciais na região, visite notícias de justiça em nosso portal.
