O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), propôs à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar para reparcelar dívida consignados. A iniciativa visa regularizar um passivo de R$ 50 milhões, herdado da gestão anterior, referente a valores não repassados às instituições financeiras e operadoras de planos de saúde. Portanto, a medida busca trazer segurança jurídica.
Objetivo é reorganizar o passivo de R$ 50 mi
Com este projeto, Abilio pretende oferecer aos credores e à nova gestão a possibilidade de quitar o débito. A dívida poderá ser paga à vista ou parcelada, com cronograma a ser definido até 2026. Assim, a administração busca reduzir o passivo e otimizar o controle fiscal.
A proposta, apresentada na quinta-feira (25), visa ainda assegurar maior controle fiscal. Consequentemente, a Administração poderá retomar sua capacidade de pagamento sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a nova gestão pretende melhorar a nota da Prefeitura no Sistema do Tesouro Nacional, que atualmente é C.
Apuração de irregularidades e saneamento financeiro
Possíveis irregularidades, de ordem penal ou de improbidade administrativa, foram encaminhadas para a Controladoria Geral do Município (CGM). Portanto, a abertura de procedimentos de apuração é o próximo passo. A Procuradoria Geral do Município (PGM) sinalizará as medidas judiciais cabíveis aos órgãos competentes, não descartando tais ações.
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será feita à vista. Em contrapartida, valores acima deste montante poderão ser parcelados em até 12 vezes. A decisão dependerá das circunstâncias orçamentárias do município, facilitando o pagamento.
Adicionalmente, se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, esses valores poderão ser abatidos do montante do calote deixado pela gestão anterior. Essa ação é parte fundamental do Plano de Recuperação Fiscal do Município, visando melhorar a nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG) para captação de recursos. Atualmente, a nota C indica dificuldades para honrar obrigações fiscais, aumentando o risco de calotes em operações com garantia da União. Saiba mais sobre finanças municipais em portal163.com.br.
